Total: 297 - Pág.: 2/ 3
Descrição | B.O. n.º: |
---|---|
Decreto-Lei n.º 425/85, Determina que as notificações exigidas pelo cumprimento do disposto nos artigos 6.º-A do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, e 387.º do Código de Processo Penal passem a ser efectuadas por carta registada expedida para a última morada, conhecida nos autos, dos destinatários. |
B.O. n.º: 13, 1987/03/30 |
Decreto-Lei n.º 374/84, Estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril. |
B.O. n.º: 52, 1986/12/29 |
Decreto-Lei n.º 256-A/77, Reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública. |
B.O. n.º: 52, 1986/12/29 |
Decreto-Lei n.º 227/77, Introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. |
B.O. n.º: 52, 1986/12/29 |
Decreto-Lei n.º 267/85, Aprova a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. |
B.O. n.º: 52, 1986/12/29 |
Decreto-Lei n.º 205/86, Determina que os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que se encontrem a prestar serviço no Território de Macau fiquem abrangidos pelo n.º 3 do artigo 11.º do Estatuto da Aposentação. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1986/08/23 |
Decreto n.º 50/80, Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1986/02/22 |
Decreto n.º 22/75, Aprova para ratificação o Acto de Estocolmo da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial. |
B.O. n.º: 4, Sup.3, 1986/01/25 |
Decreto-Lei n.º 362/84, Estabelece a percentagem do aumento de tempo de serviço para efeitos de reserva e de reforma aos militares em comissão normal de serviço nas Forças de Segurança de Macau (FSM) e na Repartição dos Serviços de Marinha de Macau (RSMM). |
B.O. n.º: 19, 1985/05/11 |
Decreto-Lei n.º 129/84, Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativo e Fiscais (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro). |
B.O. n.º: 24, 1984/06/09 |
Decreto-Lei n.º 405/83, Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto, permitindo a prorrogação das comissões militares normais, por oferecimento, em Macau, até ao limite de 6 anos consecutivos. |
B.O. n.º: 51, 1983/12/17 |
Decreto-Lei n.º 141/83, Estabelece os vencimentos dos militares dos 3 ramos das Forças Armadas. |
B.O. n.º: 24, 1983/06/11 |
Decreto-Lei n.º 322/82, Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade. |
B.O. n.º: 37, 1982/09/11 |
Decreto-Lei n.º 130/82, Eleva para 480$ a quota anual da taxa militar. |
B.O. n.º: 33, 1982/08/14 |
Decreto-Lei n.º 50/82, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 312/79, de 20 de Agosto (estágios pedagógicos para os ensinos preparatório e secundário no território de Macau). |
B.O. n.º: 10, Sup., 1982/03/08 |
Decreto-Lei n.º 49-A/82, Aprova os vencimentos dos militares dos 3 ramos das forças armadas a partir de 1 de Janeiro de 1982. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1982/03/08 |
Decreto-Lei n.º 49-B/82, Aprova os vencimentos dos militares dos 3 ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório, a partir de Janeiro de 1982. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1982/03/08 |
Decreto-Lei n.º 240/80, Cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior. |
B.O. n.º: 41, Sup., 1981/10/10 |
Decreto-Lei n.º 189/81, Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório. |
B.O. n.º: 31, 1981/08/01 |
Decreto-Lei n.º 164-A/81, Actualiza os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares dos três ramos das forças armadas. |
B.O. n.º: 28, 1981/07/11 |
Decreto-Lei n.º 455/80, Concede benefícios fiscais relativos à importação de veículos automóveis pertencentes a emigrantes. |
B.O. n.º: 51, 1980/12/20 |
Decreto-Lei n.º 506/80, Restrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
Decreto-Lei n.º 366/80, Introduz alterações no Código das Custas Judiciais. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
Decreto-Lei n.º 457/80, Introduz alterações ao Código do Processo Civil. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
Decreto-Lei n.º 348/80, Revê a organização judiciária. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
Decreto-Lei n.º 390/80, Cria o cargo de adjunto da Polícia Marítima e Fiscal de Macau. |
B.O. n.º: 42, 1980/10/18 |
Decreto-Lei n.º 322/80, Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o periodo de prestação de serviço militar obrigatório nas fileiras, aos cadetes e soldados cadetes que prestem serviço militar nos três ramos das Forças Armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação dos oficiais de reserva naval e de reserva marítima, aos instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea e aos instruendos dos cursos de formação de sargentos de complemento da Armada. |
B.O. n.º: 39, 1980/09/27 |
Decreto-Lei n.º 354/80, Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro permanente das forças armadas. |
B.O. n.º: 38, 1980/09/20 |
Decreto-Lei n.º 347/80, Reestrutura o Gabinete de Macau. |
B.O. n.º: 37, 1980/09/13 |
Decreto-Lei n.º 513-F/79, Introduz alterações ao Código do Notariado. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
Decreto-Lei n.º 193-A/80, Introduz alterações ao Código do Notariado. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
Decreto-Lei n.º 519-X/79, Fixa os quadros dos magistrados Judiciais. |
B.O. n.º: 27, 1980/07/05 |
Decreto n.º 2/78, Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, concluída em Londres em 1972. |
B.O. n.º: 19, 1980/05/10 |
Decreto-Lei n.º 441/79, Dá nova redacção ao artigo 89.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho (vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público). |
B.O. n.º: 14, 1980/04/05 |
Decreto-Lei n.º 498/79, Autoriza a criação de um instituto emissor no território de Macau. |
B.O. n.º: 12, 1980/03/22 |
Decreto-Lei n.º 431/79, Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto (nomeação de militares para Macau). |
B.O. n.º: 45, 1979/11/10 |
Decreto-Lei n.º 411-B/79, Define quem pode ser mandatário das listas pelos círculos eleitorais fora do Território Nacional. |
B.O. n.º: 41, 1979/10/13 |
Decreto-Lei n.º 312/79, Cria no território de Macau os estágios pedagógicos para os ensinos preparatório e secundário. |
B.O. n.º: 39, 1979/09/29 |
Decreto-Lei n.º 349/79, Determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 226/79, de 21 de Julho (estabelece prazos a fixar na execução da justiça e da disciplina militares). |
B.O. n.º: 38, 1979/09/22 |
Decreto-Lei n.º 226/79, Estabelece prazos a observar na execução da justiça e da disciplina militares. |
B.O. n.º: 38, 1979/09/22 |
Decreto-Lei n.º 209-B/79, Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório. |
B.O. n.º: 31, 1979/08/04 |
Decreto-Lei n.º 209-A/79, Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro permanente das forças armadas. |
B.O. n.º: 31, 1979/08/04 |
Decreto-Lei n.º 269/78, Estabelece a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. |
B.O. n.º: 28, Sup., 1979/07/20 |
Decreto n.º 58/78, Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar. |
B.O. n.º: 22, 1979/06/02 |
Decreto-Lei n.º 197/77, Estabelece disposições referentes à uniformização do regime de prestações complementares do abono de família. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
Decreto-Lei n.º 29/79, Estabelece normas relativas à inscrição da naturalidade do bilhete de identidade. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
Decreto-Lei n.º 10/79, Estabelece as dúvidas suscitadas sobre a aplicabilidade no âmbito militar das disposições do Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
Decreto-Lei n.º 341/78, Transfere para vários organismos a competência que em matéria de pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e acidentes em serviço, pertence às Direcções-Gerais de Administração Civil e de Fazenda, da Secretaria de Estado da Administração Pública. |
B.O. n.º: 8, 1979/02/24 |
Decreto-Lei n.º 22/79, Dá nova redacção aos artigos 2.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto. |
B.O. n.º: 8, 1979/02/24 |
Decreto-Lei n.º 413/78, Estabelece normas relativas à aplicação retroactiva do regime de aposentação dos funcionários da ex-administração ultramarina. |
B.O. n.º: 4, 1979/01/27 |
Decreto-Lei n.º 365/78, Alarga a competência do Gabinete de Macau. |
B.O. n.º: 52, 1978/12/30 |
Decreto-Lei n.º 330/78, Torna aplicável ao território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 251-A /78, de 24 de Agosto. |
B.O. n.º: 50, 1978/12/16 |
Decreto-Lei n.º 251-A/78, Fixa os vencimentos dos militares dos quadros permanentes e adopta medidas respeitantes às pensões de reserva. |
B.O. n.º: 50, 1978/12/16 |
Decreto-Lei n.º 307/78, Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 46 845, de 27 de Janeiro de 1966 (lotação da Repartição dos Serviços de Marinha de Macau). |
B.O. n.º: 46, 1978/11/18 |
Decreto-Lei n.º 285/78, Dá nova redacção aos artigos 271.º e 274.º do Código de Justiça Militar Composição do Supremo Tribunal de Justiça. |
B.O. n.º: 40, 1978/10/07 |
Decreto-Lei n.º 357-A/77, Promulga disposições relativas ao desenvolvimento do Decreto-Lei n.º 301/77, de 27 de Julho. (Confisco de bens situados em Portugal pertencentes a sociedades comerciais estrangeiras). |
B.O. n.º: 36, 1978/09/09 |
Decreto-Lei n.º 301/77, Determina que os bens situados em Portugal pertencentes a sociedades comerciais estrangeiras cujo património tenha sido objecto de providências de confisco ou equiparáveis nos respectivos países respondam pelas obrigações contraídas regularmente pela sociedade em Portugal. |
B.O. n.º: 36, 1978/09/09 |
Decreto-Lei n.º 319-A/77, Introduz alterações no Código de Justiça Militar. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1978/08/26 |
Decreto-Lei n.º 224/78, Manda aplicar, com vários ajustamentos, no território de Macau o Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, rectificado no suplemento ao Diário da República, 1ª série, n.º 93, de 2 de Abril de 1977, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 175/77, de 3 de Maio, e 319-A/77, de 5 de Agosto. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1978/08/26 |
Decreto-Lei n.º 175/77, Adita o artigo 10.º ao Decreto-Lei n.º 141/77 (Código de Justiça Militar). |
B.O. n.º: 34, Sup., 1978/08/26 |
Decreto-Lei n.º 141/77, Aprova o Código de Justiça Militar. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1978/08/26 |
Decreto-Lei n.º 51/78, Aprova o novo Código de Registo Civil. |
B.O. n.º: 30, Sup., 1978/07/29 |
Decreto-Lei n.º 39-B/78, Determina que o Dia de Portugal passe a ser celebrado a 10 de Junho, sendo dedicado a Portugal, a Camões e às comunidades portuguesas no estrangeiro. |
B.O. n.º: 16, 1978/04/22 |
Decreto-Lei n.º 39-A/78, Determina que o dia 25 de Abril passe a designar-se Dia da Liberdade. Revoga os Decretos-Leis n.os 210-A/75, de 18 de Abril, e 99-A/77, de 17 de Março. |
B.O. n.º: 16, 1978/04/22 |
Decreto-Lei n.º 496/77, Introduz alterações ao Código Civil. |
B.O. n.º: 14, Sup., 1978/04/13 |
Decreto-Lei n.º 493/77, Confere ao juiz de instrução criminal, nas comarcas em cuja área não exista juiz de instrução criminal militar, a competência para proceder a interrogatório e decidir sobre a prisão de arguidos militares. |
B.O. n.º: 9, 1978/03/04 |
Decreto-Lei n.º 920/76, Define as funções inerentes a cada posto, o sistema de promoções e os cursos de formação e de promoção que deverão frequentar os sargentos dos quadros permanentes do Exército. |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
Decreto-Lei n.º 506/77, Torna aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
Decreto-Lei n.º 492/77, Torna aplicáveis ao território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
Decreto-Lei n.º 345/77, Regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau serão nomeados em comissão normal para preenchimento dos respectivos quadros orgânicos e define a sua situação quanto ao quadro a que pertencem, bem como o prazo de duração das respectivas comissões e suporte dos encargos a elas inerentes. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
Decreto-Lei n.º 605/75, Altera o Código de Processo Penal e institui o júri. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
Decreto-Lei n.º 437/75, Define o regime jurídico da extradição. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
Decreto-Lei n.º 377/77, Revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
Decreto-Lei n.º 371/77, Introduz alterações ao Código Penal. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
Decreto-Lei n.º 226/77, Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Gabinete de Macau. |
B.O. n.º: 32, 1977/08/06 |
Decreto-Lei n.º 196/77, Determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 75-V/77, de 28 de Fevereiro, e as do Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril. |
B.O. n.º: 25, Sup., 1977/06/18 |
Decreto-Lei n.º 142/77, Aprova o Regulamento de Disciplina Militar. |
B.O. n.º: 25, Sup., 1977/06/18 |
Decreto-Lei n.º 75-V/77, Fixa as remunerações mensais a abonar aos oficiais, sargentos e praças dos três ramos das forças armadas. — Torna extensivo a todos os militares na situação de reserva o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 498-E/74. |
B.O. n.º: 25, Sup., 1977/06/18 |
Decreto-Lei n.º 145-B/77, Inclui na jurisdição dos tribunais militares vários crimes dolosos do Código Penal e crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior das instalações militares. |
B.O. n.º: 24, 1977/06/11 |
Decreto-Lei n.º 80/77, Determina que o Dia de Camões, comemorado a 10 de Junho, passe a ser dedicado também às comunidades portuguesas no estrangeiro. |
B.O. n.º: 20, 1977/05/14 |
Decreto-Lei n.º 62/77, Extingue as Juntas de Saúde do Ultramar e de Recurso. |
B.O. n.º: 19, 1977/05/07 |
Decreto-Lei n.º 34/77, Define várias medidas de competência relativas ao foro militar. |
B.O. n.º: 8, 1977/02/19 |
Decreto-Lei n.º 20/77, Integra no quadro geral de adidos o pessoal da ex-Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos. |
B.O. n.º: 6, 1977/02/05 |
Decreto-Lei n.º 10/77, Adita um paragrafo 4.º ao artigo 92.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965. |
B.O. n.º: 4, 1977/01/22 |
Decreto-Lei n.º 825/76, Amnistia vários crimes e infracções disciplinares militares. |
B.O. n.º: 52, 1976/12/25 |
Decreto-Lei n.º 838/76, Adita à alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército), a condição 19) e dá nova redacção aos artigos 67.º, 70.º, 72.º, 80.º, 83.º, 93.º, 94.º, 95.º e 96.º do mesmo diploma. |
B.O. n.º: 51, 1976/12/18 |
Decreto-Lei n.º 819/76, Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da administração central, local e regional, incluindo os dos serviços municipalizados e das federações de municípios, cujos lugares foram extintos em virtude da extinção ou reorganização dos serviços. |
B.O. n.º: 49, 1976/12/04 |
Decreto-Lei n.º 769-C/76, Determina que a Junta de Investigações Científicas do Ultramar passe a depender directamente do Ministério da Educação e Investigação Científica e extingue o Instituto para a Cooperação Científica e Tecnológica. |
B.O. n.º: 47, 1976/11/20 |
Decreto-Lei n.º 168/76, Estabelece os dias de licença que o pessoal militar tem direito por ocasião do falecimento de alguns parentes e aquando do seu casamento. |
B.O. n.º: 46, 1976/11/13 |
Decreto-Lei n.º 721/76, Dá nova redacção à alínea d) do artigo 1.º e aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 50/76, de 21 de Janeiro (tribunais militares territoriais), e determina que o Tribunal Militar Territorial de Macau, existente em 31 de Dezembro de 1975, mantém a sua jurisdição sobre os militares e forças de segurança em serviço naquele território. |
B.O. n.º: 45, 1976/11/06 |
Decreto-Lei n.º 581/76, Dá nova redacção aos artigos 5.º, 17.º, 21.º, n.º1, 28.º, n.º1, 30.º, 31.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de Abril — Quadro geral de adidos. |
B.O. n.º: 33, 1976/08/14 |
Decreto-Lei n.º 591/76, Cria em Macau um juízo de instrução criminal, em que haverá um juiz de instrução e um magistrado do Ministério Público. |
B.O. n.º: 32, 1976/08/07 |
Decreto-Lei n.º 504/76, Insere disposições relativas a pôr fim a situações militares irregular em que muitos portugueses se encontram. — Revoga o Decreto-Lei n.º 656/76, de 21 de Novembro, e a alínea e) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/76, de 30 de Março. |
B.O. n.º: 32, 1976/08/07 |
Decreto-Lei n.º 495-A/76, Dá nova redacção ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio. — (Eleição do Presidente da República.) |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
Decreto-Lei n.º 403/76, Determina que os membros do Conselho da Revolução tenham as honras inerentes à categoria de Ministro, quando, pelas funções que exerçam, não corresponda categoria superior. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
Decreto-Lei n.º 402/76, Cria os conselhos das armas e serviços do Exército e define a sua competência — Revoga, na parte aplicável, o Decreto-Lei n.º 684/74, de 2 de Dezembro, e a Portaria n.º 512/75, de 25 de Agosto. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
Decreto-Lei n.º 377-A/76, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
Decreto-Lei n.º 472-A/76, Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (eleição do Presidente da República). |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
Decreto-Lei n.º 472-B/76, Dá nova redacção ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio. (Eleição do Presidente da República). |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
Decreto-Lei n.º 456-A/76, Dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio. — Eleição do Presidente da República. |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |