Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Decreto-Lei n.º 425/85, Determina que as notificações exigidas pelo cumprimento do disposto nos artigos 6.º-A do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, e 387.º do Código de Processo Penal passem a ser efectuadas por carta registada expedida para a última morada, conhecida nos autos, dos destinatários. B.O. n.º: 13,
1987/03/30
Decreto-Lei n.º 374/84, Estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril. B.O. n.º: 52,
1986/12/29
Decreto-Lei n.º 256-A/77, Reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública. B.O. n.º: 52,
1986/12/29
Decreto-Lei n.º 227/77, Introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. B.O. n.º: 52,
1986/12/29
Decreto-Lei n.º 267/85, Aprova a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. B.O. n.º: 52,
1986/12/29
Decreto-Lei n.º 205/86, Determina que os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que se encontrem a prestar serviço no Território de Macau fiquem abrangidos pelo n.º 3 do artigo 11.º do Estatuto da Aposentação. B.O. n.º: 34, Sup.,
1986/08/23
Decreto n.º 50/80, Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. B.O. n.º: 8, Sup.,
1986/02/22
Decreto n.º 22/75, Aprova para ratificação o Acto de Estocolmo da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial. B.O. n.º: 4, Sup.3,
1986/01/25
Decreto-Lei n.º 362/84, Estabelece a percentagem do aumento de tempo de serviço para efeitos de reserva e de reforma aos militares em comissão normal de serviço nas Forças de Segurança de Macau (FSM) e na Repartição dos Serviços de Marinha de Macau (RSMM). B.O. n.º: 19,
1985/05/11
Decreto-Lei n.º 129/84, Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativo e Fiscais (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro). B.O. n.º: 24,
1984/06/09
Decreto-Lei n.º 405/83, Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto, permitindo a prorrogação das comissões militares normais, por oferecimento, em Macau, até ao limite de 6 anos consecutivos. B.O. n.º: 51,
1983/12/17
Decreto-Lei n.º 141/83, Estabelece os vencimentos dos militares dos 3 ramos das Forças Armadas. B.O. n.º: 24,
1983/06/11
Decreto-Lei n.º 322/82, Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade. B.O. n.º: 37,
1982/09/11
Decreto-Lei n.º 130/82, Eleva para 480$ a quota anual da taxa militar. B.O. n.º: 33,
1982/08/14
Decreto-Lei n.º 50/82, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 312/79, de 20 de Agosto (estágios pedagógicos para os ensinos preparatório e secundário no território de Macau). B.O. n.º: 10, Sup.,
1982/03/08
Decreto-Lei n.º 49-A/82, Aprova os vencimentos dos militares dos 3 ramos das forças armadas a partir de 1 de Janeiro de 1982. B.O. n.º: 10, Sup.,
1982/03/08
Decreto-Lei n.º 49-B/82, Aprova os vencimentos dos militares dos 3 ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório, a partir de Janeiro de 1982. B.O. n.º: 10, Sup.,
1982/03/08
Decreto-Lei n.º 240/80, Cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior. B.O. n.º: 41, Sup.,
1981/10/10
Decreto-Lei n.º 189/81, Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório. B.O. n.º: 31,
1981/08/01
Decreto-Lei n.º 164-A/81, Actualiza os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares dos três ramos das forças armadas. B.O. n.º: 28,
1981/07/11
Decreto-Lei n.º 455/80, Concede benefícios fiscais relativos à importação de veículos automóveis pertencentes a emigrantes. B.O. n.º: 51,
1980/12/20
Decreto-Lei n.º 506/80, Restrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. B.O. n.º: 47,
1980/11/22
Decreto-Lei n.º 366/80, Introduz alterações no Código das Custas Judiciais. B.O. n.º: 47,
1980/11/22
Decreto-Lei n.º 457/80, Introduz alterações ao Código do Processo Civil. B.O. n.º: 45,
1980/11/08
Decreto-Lei n.º 348/80, Revê a organização judiciária. B.O. n.º: 45,
1980/11/08
Decreto-Lei n.º 390/80, Cria o cargo de adjunto da Polícia Marítima e Fiscal de Macau. B.O. n.º: 42,
1980/10/18
Decreto-Lei n.º 322/80, Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o periodo de prestação de serviço militar obrigatório nas fileiras, aos cadetes e soldados cadetes que prestem serviço militar nos três ramos das Forças Armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação dos oficiais de reserva naval e de reserva marítima, aos instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea e aos instruendos dos cursos de formação de sargentos de complemento da Armada. B.O. n.º: 39,
1980/09/27
Decreto-Lei n.º 354/80, Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro permanente das forças armadas. B.O. n.º: 38,
1980/09/20
Decreto-Lei n.º 347/80, Reestrutura o Gabinete de Macau. B.O. n.º: 37,
1980/09/13
Decreto-Lei n.º 513-F/79, Introduz alterações ao Código do Notariado. B.O. n.º: 31,
1980/08/02
Decreto-Lei n.º 193-A/80, Introduz alterações ao Código do Notariado. B.O. n.º: 31,
1980/08/02
Decreto-Lei n.º 519-X/79, Fixa os quadros dos magistrados Judiciais. B.O. n.º: 27,
1980/07/05
Decreto n.º 2/78, Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, concluída em Londres em 1972. B.O. n.º: 19,
1980/05/10
Decreto-Lei n.º 441/79, Dá nova redacção ao artigo 89.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho (vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público). B.O. n.º: 14,
1980/04/05
Decreto-Lei n.º 498/79, Autoriza a criação de um instituto emissor no território de Macau. B.O. n.º: 12,
1980/03/22
Decreto-Lei n.º 431/79, Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto (nomeação de militares para Macau). B.O. n.º: 45,
1979/11/10
Decreto-Lei n.º 411-B/79, Define quem pode ser mandatário das listas pelos círculos eleitorais fora do Território Nacional. B.O. n.º: 41,
1979/10/13
Decreto-Lei n.º 312/79, Cria no território de Macau os estágios pedagógicos para os ensinos preparatório e secundário. B.O. n.º: 39,
1979/09/29
Decreto-Lei n.º 349/79, Determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 226/79, de 21 de Julho (estabelece prazos a fixar na execução da justiça e da disciplina militares). B.O. n.º: 38,
1979/09/22
Decreto-Lei n.º 226/79, Estabelece prazos a observar na execução da justiça e da disciplina militares. B.O. n.º: 38,
1979/09/22
Decreto-Lei n.º 209-B/79, Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório. B.O. n.º: 31,
1979/08/04
Decreto-Lei n.º 209-A/79, Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro permanente das forças armadas. B.O. n.º: 31,
1979/08/04
Decreto-Lei n.º 269/78, Estabelece a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. B.O. n.º: 28, Sup.,
1979/07/20
Decreto n.º 58/78, Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar. B.O. n.º: 22,
1979/06/02
Decreto-Lei n.º 197/77, Estabelece disposições referentes à uniformização do regime de prestações complementares do abono de família. B.O. n.º: 21,
1979/05/26
Decreto-Lei n.º 29/79, Estabelece normas relativas à inscrição da naturalidade do bilhete de identidade. B.O. n.º: 21,
1979/05/26
Decreto-Lei n.º 10/79, Estabelece as dúvidas suscitadas sobre a aplicabilidade no âmbito militar das disposições do Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio. B.O. n.º: 21,
1979/05/26
Decreto-Lei n.º 341/78, Transfere para vários organismos a competência que em matéria de pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e acidentes em serviço, pertence às Direcções-Gerais de Administração Civil e de Fazenda, da Secretaria de Estado da Administração Pública. B.O. n.º: 8,
1979/02/24
Decreto-Lei n.º 22/79, Dá nova redacção aos artigos 2.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto. B.O. n.º: 8,
1979/02/24
Decreto-Lei n.º 413/78, Estabelece normas relativas à aplicação retroactiva do regime de aposentação dos funcionários da ex-administração ultramarina. B.O. n.º: 4,
1979/01/27
Decreto-Lei n.º 365/78, Alarga a competência do Gabinete de Macau. B.O. n.º: 52,
1978/12/30
Decreto-Lei n.º 330/78, Torna aplicável ao território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 251-A /78, de 24 de Agosto. B.O. n.º: 50,
1978/12/16
Decreto-Lei n.º 251-A/78, Fixa os vencimentos dos militares dos quadros permanentes e adopta medidas respeitantes às pensões de reserva. B.O. n.º: 50,
1978/12/16
Decreto-Lei n.º 307/78, Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 46 845, de 27 de Janeiro de 1966 (lotação da Repartição dos Serviços de Marinha de Macau). B.O. n.º: 46,
1978/11/18
Decreto-Lei n.º 285/78, Dá nova redacção aos artigos 271.º e 274.º do Código de Justiça Militar Composição do Supremo Tribunal de Justiça. B.O. n.º: 40,
1978/10/07
Decreto-Lei n.º 357-A/77, Promulga disposições relativas ao desenvolvimento do Decreto-Lei n.º 301/77, de 27 de Julho. (Confisco de bens situados em Portugal pertencentes a sociedades comerciais estrangeiras). B.O. n.º: 36,
1978/09/09
Decreto-Lei n.º 301/77, Determina que os bens situados em Portugal pertencentes a sociedades comerciais estrangeiras cujo património tenha sido objecto de providências de confisco ou equiparáveis nos respectivos países respondam pelas obrigações contraídas regularmente pela sociedade em Portugal. B.O. n.º: 36,
1978/09/09
Decreto-Lei n.º 319-A/77, Introduz alterações no Código de Justiça Militar. B.O. n.º: 34, Sup.,
1978/08/26
Decreto-Lei n.º 224/78, Manda aplicar, com vários ajustamentos, no território de Macau o Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, rectificado no suplemento ao Diário da República, 1ª série, n.º 93, de 2 de Abril de 1977, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 175/77, de 3 de Maio, e 319-A/77, de 5 de Agosto. B.O. n.º: 34, Sup.,
1978/08/26
Decreto-Lei n.º 175/77, Adita o artigo 10.º ao Decreto-Lei n.º 141/77 (Código de Justiça Militar). B.O. n.º: 34, Sup.,
1978/08/26
Decreto-Lei n.º 141/77, Aprova o Código de Justiça Militar. B.O. n.º: 34, Sup.,
1978/08/26
Decreto-Lei n.º 51/78, Aprova o novo Código de Registo Civil. B.O. n.º: 30, Sup.,
1978/07/29
Decreto-Lei n.º 39-B/78, Determina que o Dia de Portugal passe a ser celebrado a 10 de Junho, sendo dedicado a Portugal, a Camões e às comunidades portuguesas no estrangeiro. B.O. n.º: 16,
1978/04/22
Decreto-Lei n.º 39-A/78, Determina que o dia 25 de Abril passe a designar-se Dia da Liberdade. Revoga os Decretos-Leis n.os 210-A/75, de 18 de Abril, e 99-A/77, de 17 de Março. B.O. n.º: 16,
1978/04/22
Decreto-Lei n.º 496/77, Introduz alterações ao Código Civil. B.O. n.º: 14, Sup.,
1978/04/13
Decreto-Lei n.º 493/77, Confere ao juiz de instrução criminal, nas comarcas em cuja área não exista juiz de instrução criminal militar, a competência para proceder a interrogatório e decidir sobre a prisão de arguidos militares. B.O. n.º: 9,
1978/03/04
Decreto-Lei n.º 920/76, Define as funções inerentes a cada posto, o sistema de promoções e os cursos de formação e de promoção que deverão frequentar os sargentos dos quadros permanentes do Exército. B.O. n.º: 53,
1977/12/31
Decreto-Lei n.º 506/77, Torna aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro. B.O. n.º: 53,
1977/12/31
Decreto-Lei n.º 492/77, Torna aplicáveis ao território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto. B.O. n.º: 50,
1977/12/10
Decreto-Lei n.º 345/77, Regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau serão nomeados em comissão normal para preenchimento dos respectivos quadros orgânicos e define a sua situação quanto ao quadro a que pertencem, bem como o prazo de duração das respectivas comissões e suporte dos encargos a elas inerentes. B.O. n.º: 50,
1977/12/10
Decreto-Lei n.º 605/75, Altera o Código de Processo Penal e institui o júri. B.O. n.º: 47,
1977/11/19
Decreto-Lei n.º 437/75, Define o regime jurídico da extradição. B.O. n.º: 47,
1977/11/19
Decreto-Lei n.º 377/77, Revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal. B.O. n.º: 47,
1977/11/19
Decreto-Lei n.º 371/77, Introduz alterações ao Código Penal. B.O. n.º: 47,
1977/11/19
Decreto-Lei n.º 226/77, Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Gabinete de Macau. B.O. n.º: 32,
1977/08/06
Decreto-Lei n.º 196/77, Determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 75-V/77, de 28 de Fevereiro, e as do Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril. B.O. n.º: 25, Sup.,
1977/06/18
Decreto-Lei n.º 142/77, Aprova o Regulamento de Disciplina Militar. B.O. n.º: 25, Sup.,
1977/06/18
Decreto-Lei n.º 75-V/77, Fixa as remunerações mensais a abonar aos oficiais, sargentos e praças dos três ramos das forças armadas. — Torna extensivo a todos os militares na situação de reserva o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 498-E/74. B.O. n.º: 25, Sup.,
1977/06/18
Decreto-Lei n.º 145-B/77, Inclui na jurisdição dos tribunais militares vários crimes dolosos do Código Penal e crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior das instalações militares. B.O. n.º: 24,
1977/06/11
Decreto-Lei n.º 80/77, Determina que o Dia de Camões, comemorado a 10 de Junho, passe a ser dedicado também às comunidades portuguesas no estrangeiro. B.O. n.º: 20,
1977/05/14
Decreto-Lei n.º 62/77, Extingue as Juntas de Saúde do Ultramar e de Recurso. B.O. n.º: 19,
1977/05/07
Decreto-Lei n.º 34/77, Define várias medidas de competência relativas ao foro militar. B.O. n.º: 8,
1977/02/19
Decreto-Lei n.º 20/77, Integra no quadro geral de adidos o pessoal da ex-Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos. B.O. n.º: 6,
1977/02/05
Decreto-Lei n.º 10/77, Adita um paragrafo 4.º ao artigo 92.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965. B.O. n.º: 4,
1977/01/22
Decreto-Lei n.º 825/76, Amnistia vários crimes e infracções disciplinares militares. B.O. n.º: 52,
1976/12/25
Decreto-Lei n.º 838/76, Adita à alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército), a condição 19) e dá nova redacção aos artigos 67.º, 70.º, 72.º, 80.º, 83.º, 93.º, 94.º, 95.º e 96.º do mesmo diploma. B.O. n.º: 51,
1976/12/18
Decreto-Lei n.º 819/76, Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da administração central, local e regional, incluindo os dos serviços municipalizados e das federações de municípios, cujos lugares foram extintos em virtude da extinção ou reorganização dos serviços. B.O. n.º: 49,
1976/12/04
Decreto-Lei n.º 769-C/76, Determina que a Junta de Investigações Científicas do Ultramar passe a depender directamente do Ministério da Educação e Investigação Científica e extingue o Instituto para a Cooperação Científica e Tecnológica. B.O. n.º: 47,
1976/11/20
Decreto-Lei n.º 168/76, Estabelece os dias de licença que o pessoal militar tem direito por ocasião do falecimento de alguns parentes e aquando do seu casamento. B.O. n.º: 46,
1976/11/13
Decreto-Lei n.º 721/76, Dá nova redacção à alínea d) do artigo 1.º e aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 50/76, de 21 de Janeiro (tribunais militares territoriais), e determina que o Tribunal Militar Territorial de Macau, existente em 31 de Dezembro de 1975, mantém a sua jurisdição sobre os militares e forças de segurança em serviço naquele território. B.O. n.º: 45,
1976/11/06
Decreto-Lei n.º 581/76, Dá nova redacção aos artigos 5.º, 17.º, 21.º, n.º1, 28.º, n.º1, 30.º, 31.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de Abril — Quadro geral de adidos. B.O. n.º: 33,
1976/08/14
Decreto-Lei n.º 591/76, Cria em Macau um juízo de instrução criminal, em que haverá um juiz de instrução e um magistrado do Ministério Público. B.O. n.º: 32,
1976/08/07
Decreto-Lei n.º 504/76, Insere disposições relativas a pôr fim a situações militares irregular em que muitos portugueses se encontram. — Revoga o Decreto-Lei n.º 656/76, de 21 de Novembro, e a alínea e) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/76, de 30 de Março. B.O. n.º: 32,
1976/08/07
Decreto-Lei n.º 495-A/76, Dá nova redacção ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio. — (Eleição do Presidente da República.) B.O. n.º: 28,
1976/07/10
Decreto-Lei n.º 403/76, Determina que os membros do Conselho da Revolução tenham as honras inerentes à categoria de Ministro, quando, pelas funções que exerçam, não corresponda categoria superior. B.O. n.º: 28,
1976/07/10
Decreto-Lei n.º 402/76, Cria os conselhos das armas e serviços do Exército e define a sua competência — Revoga, na parte aplicável, o Decreto-Lei n.º 684/74, de 2 de Dezembro, e a Portaria n.º 512/75, de 25 de Agosto. B.O. n.º: 28,
1976/07/10
Decreto-Lei n.º 377-A/76, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República. B.O. n.º: 28,
1976/07/10
Decreto-Lei n.º 472-A/76, Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (eleição do Presidente da República). B.O. n.º: 27,
1976/07/03
Decreto-Lei n.º 472-B/76, Dá nova redacção ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio. (Eleição do Presidente da República). B.O. n.º: 27,
1976/07/03
Decreto-Lei n.º 456-A/76, Dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio. — Eleição do Presidente da República. B.O. n.º: 27,
1976/07/03
29/03/2024 14:49:06 WF2015