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Descrição | B.O. n.º: |
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Decreto de Aprovação da Constituição, Aprova a Constituição da República Portuguesa. |
B.O. n.º: 17, Sup., 1976/04/24 |
Despacho, Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou conversações internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação. |
B.O. n.º: 17, 1976/04/24 |
Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, Assinado em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944. | B.O. n.º: 331960/08/13 |
Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Cheques (e Protocolo), Feita em Genebra, em 19 de Março de 1931. | B.O. n.º: 61960/02/08 |
Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques (e Protocolo), Feita em Genebra, em 19 de Março de 1931. | B.O. n.º: 61960/02/08 |
Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques (Anexos e Protocolo), Feita em Genebra, em 19 de Março de 1931. | B.O. n.º: 61960/02/08 |
Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Letras e de Livranças (e Protocolo), Feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930. | B.O. n.º: 61960/02/08 |
Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e de Livranças (e Protocolo), Feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930. | B.O. n.º: 61960/02/08 |
Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças (com Anexos e Protocolo), Feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930. | B.O. n.º: 61960/02/08 |
Carta de confirmação e ratificação de duas convenções de direito comercial marítimo celebradas em 23 de Setembro de 1910 entre Portugal e outras nações , Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvação marítimas. | B.O. n.º: 191935/05/11 |
Carta de confirmação e ratificação de duas convenções de direito comercial marítimo celebradas em 23 de Setembro de 1910 entre Portugal e outras nações, Convenção para a unificação de certas regras em matéria de abalroação. | B.O. n.º: 191935/05/11 |
Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, Concluída na Haia, em 29 de Julho de 1899. | B.O. n.º: 491900/02/08 |