Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Decreto de Aprovação da Constituição, Aprova a Constituição da República Portuguesa. B.O. n.º: 17, Sup.,
1976/04/24
Despacho, Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou conversações internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação. B.O. n.º: 17,
1976/04/24
Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, Assinado em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944. B.O. n.º: 331960/08/13
Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Cheques (e Protocolo), Feita em Genebra, em 19 de Março de 1931. B.O. n.º: 61960/02/08
Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques (e Protocolo), Feita em Genebra, em 19 de Março de 1931. B.O. n.º: 61960/02/08
Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques (Anexos e Protocolo), Feita em Genebra, em 19 de Março de 1931. B.O. n.º: 61960/02/08
Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Letras e de Livranças (e Protocolo), Feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930. B.O. n.º: 61960/02/08
Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e de Livranças (e Protocolo), Feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930. B.O. n.º: 61960/02/08
Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças (com Anexos e Protocolo), Feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930. B.O. n.º: 61960/02/08
Carta de confirmação e ratificação de duas convenções de direito comercial marítimo celebradas em 23 de Setembro de 1910 entre Portugal e outras nações , Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvação marítimas. B.O. n.º: 191935/05/11
Carta de confirmação e ratificação de duas convenções de direito comercial marítimo celebradas em 23 de Setembro de 1910 entre Portugal e outras nações, Convenção para a unificação de certas regras em matéria de abalroação. B.O. n.º: 191935/05/11
Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, Concluída na Haia, em 29 de Julho de 1899. B.O. n.º: 491900/02/08
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