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Descrição | B.O. n.º: |
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Resolução n.º 1/2024, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2022. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2024/02/15 |
Resolução n.º 1/2023, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2021. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2023/02/13 |
Resolução n.º 1/2022, Resolução n.º 1/2022, respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2020. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2022/01/31 |
Resolução n.º 2/2020, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2019. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2020/12/23 |
Resolução n.º 1/2020, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2018. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2020/05/04 |
Resolução n.º 1/2019, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2017. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2019/02/04 |
Resolução n.º 1/2018, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2016. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2018/01/22 |
Resolução n.º 3/2017, Altera a Resolução n.º 2/2004 — Processo de interpelação sobre a acção governativa. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2017/08/07 |
Resolução n.º 2/2017, Altera o Regimento da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2017/08/07 |
Resolução n.º 1/2017, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2015. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2017/01/23 |
Resolução n.º 1/2016, Respeitante a apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2014. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2016/02/01 |
Resolução n.º 1/2015, Altera o Regimento da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2015/05/26 |
Resolução n.º 2/2014, Respeitante a apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2013. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2014/12/15 |
Resolução n.º 1/2014, Respeitante a apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2012. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2014/01/13 |
Resolução n.º 1/2013, Respeitante à alteração do Regimento da Assembleia Legislativa |
B.O. n.º: 35, I Série, 2013/08/26 |
Resolução n.º 3/2012, Respeitante à apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2011. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2012/12/26 |
Resolução n.º 2/2012, Aprova a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto). |
B.O. n.º: 27, I Série, Sup.2, 2012/07/05 |
Resolução n.º 1/2012, Aprova a Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto). |
B.O. n.º: 27, I Série, Sup.2, 2012/07/05 |
Resolução n.º 1/2011, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2010. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2011/12/27 |
Resolução n.º 2/2010, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2009. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2010/11/29 |
Resolução n.º 1/2010, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2008. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2010/07/26 |
Resolução n.º 4/2009, Respeitante à prorrogação do período normal de funcionamento. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2009/08/17 |
Resolução n.º 3/2009, Respeitante à alteração da Resolução n.º 2/2004, que regulamenta o processo de interpelação sobre a acção governativa. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2009/06/22 |
Resolução n.º 2/2009, Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2009/06/22 |
Resolução n.º 1/2009, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2007. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2009/06/08 |
Resolução n.º 1/2008, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2006. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2008/01/28 |
Resolução n.º 2/2007, Altera o artigo 9.º da Resolução n.º 2/2004, de 9 de Agosto, que regulamenta o processo de Interpelação sobre a Acção Governativa. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2007/07/23 |
Resolução n.º 1/2007, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2005. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2007/01/29 |
Resolução n.º 1/2006, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2004. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2006/01/16 |
Resolução n.º 1/2005, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2003. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2005/02/07 |
Resolução n.º 2/2004, Regulamenta o processo de interpelação previsto no artigo 76.º da Lei Básica e nos artigos 134.º e 135.º do Regimento da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2004/08/09 |
Resolução n.º 1/2004, Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999 (Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau). |
B.O. n.º: 30, I Série, 2004/07/26 |
Resolução n.º 4/2003, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2002. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2003/12/29 |
Resolução n.º 3/2003, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da RAEM para 2004. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2003/10/27 |
Resolução n.º 2/2003, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da RAEM, relativo ao ano económico de 2003. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2003/04/28 |
Resolução n.º 1/2003, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2002 da Assembleia Legislativa da RAEM. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2003/04/28 |
Resolução n.º 5/2002, Respeitante à apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2001. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2002/12/02 |
Resolução n.º 4/2002, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da RAEM para 2003. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2002/10/28 |
Resolução n.º 3/2002, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2000. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
Resolução n.º 2/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da RAEM, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2002/04/29 |
Resolução n.º 1/2002, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2001. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2002/04/29 |
Resolução n.º 5/2001, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa para 2002. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2001/11/12 |
Resolução n.º 4/2001, Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2001/07/31 |
Resolução n.º 3/2001, Aprova a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativa ao ano de 2000. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2001/05/02 |
Resolução n.º 2/2001, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa para o ano de 2001. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2001/02/12 |
Resolução n.º 1/2001, Respeitante à alteração da Resolução n.º 3/2000, de 26 de Junho, que regulamenta o Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa. |
B.O. n.º: 6, I Série, Sup., 2001/02/07 |
Resolução n.º 7/2000, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa para 2001. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2000/10/30 |
Resolução n.º 6/2000, Regula o serviço de atendimento ao público da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2000/07/24 |
Resolução n.º 5/2000, Referente ao modelo e regras de utilização do cartão de identificação de Deputado. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2000/07/17 |
Resolução n.º 4/2000, Respeitante ao regulamento das audições. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2000/07/03 |
Resolução n.º 3/2000, Regulamenta o Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2000/06/26 |
Resolução n.º 2/2000, Aprova a conta de gerência elaborada pelo Conselho Administrativo, referente ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2000/04/24 |
Resolução n.º 1/2000, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2000. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2000/01/10 |
Resolução n.º 1/1999, Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
Resolução n.º 78/99/M, Declara de autenticidade das versões em língua chinesa de 18 leis da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4, 1999/12/17 |
Resolução n.º 77/99/M, Delibera tomar a Conta Geral do Território respeitante ao ano económico de 1998. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
Resolução n.º 76/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 103 da Organização Internacional do Trabalho respeitante à Protecção da Maternidade (revista), 1952. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
Resolução n.º 75/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-estar destinado ao Pessoal Marítimo, 1964. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
Resolução n.º 74/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo para a Importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, de 1950, e o Protocolo a este Acordo, de 1976. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
Resolução n.º 73/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico, 1970. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
Resolução n.º 72/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa à Importação Temporária, Istambul, 26 de Junho de 1990. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
Resolução n.º 71/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário, Genebra, 1952. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
Resolução n.º 70/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens, Bruxelas, 6 de Outubro de 1960. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
Resolução n.º 69/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, Bruxelas, 11 de Julho de 1968. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
Resolução n.º 68/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo sobre a protecção dos vegetais na região do Sudeste da Ásia e do Pacífico concluído em Roma, em 27 de Fevereiro de 1956. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
Resolução n.º 67/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão Macau do Acordo Referente aos Envios contra Reembolso, de 1994. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
Resolução n.º 66/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo Referente aos Vales Postais, de 1994. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
Resolução n.º 65/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo Referente às Encomendas Postais e do seu Protocolo Final, de 1994. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
Resolução n.º 64/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Postal Universal e do seu Protocolo Final, de 1994. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
Resolução n.º 63/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Emenda de 31 de Maio de 1988 à Convenção Relativa às Exposições Internacionais de 22 de Novembro de 1928. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
Resolução n.º 62/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Emenda de 1995 à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, Londres, 7 de Julho de 1978 (STCW 78). |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
Resolução n.º 61/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 158 da Organização Internacional de Trabalho sobre a Cessação da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 1982. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
Resolução n.º 60/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 23 da Organização Internacional de Trabalho relativa ao Repatriamento de Marítimos, de 1926. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
Resolução n.º 59/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 22 da Organização Internacional de Trabalho sobre o contrato de Trabalho dos Marítimos, de 1926. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
Resolução n.º 58/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau das duas emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (Emenda ao Anexo I aprovada pela Resolução LDC 5 (3) de 12 de Outubro de 1978, e Emenda aos Anexos I e II aprovada pela Resolução LDC 12 (5) de 24 de Setembro de 1980). |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
Resolução n.º 57/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa às Exposições Internacionais de 22 de Novembro de 1928, na versão do Protocolo que a modifica de 30 de Novembro de 1972, e do Anexo à mesma Convenção. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
Resolução n.º 56/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Importação Temporária de Mercadorias (Convenção A.T.A.), Bruxelas, 6 de Dezembro de 1961. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
Resolução n.º 55/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 97 da Organização Internacional de Trabalho sobre Trabalhadores Migrantes, de 1949. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
Resolução n.º 54/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 8 da Organização Internacional de Trabalho sobre Indemnização por Desemprego em Caso de Perda por Naufrágio, de 1920. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
Resolução n.º 53/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, Haia, 1958. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
Resolução n.º 52/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação da Pessoas, Haia, 1970. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
Resolução n.º 51/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção para a Resolução de Conflitos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados, Washington, 1965. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
Resolução n.º 50/99/M, Respeitante à aplicação em Macau da Convenção sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, Bruxelas, 14 de Junho de 1983. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
Resolução n.º 49/99/M, Respeitante à aplicação em Macau da Emenda ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adoptada em Gaborone Botswana), em 30 de Abril de 1983. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
Resolução n.º 48/99/M, Respeitante à aplicação em Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, Bruxelas, 8 de Junho de 1961. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
Resolução n.º 47/99/M, Respeitante à apliçação em Macau do Protocolo Relativo ao Texto Autêntico Quadrilíngue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Chicago 1944), Montreal, 20 de Setembro de 1977. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
Resolução n.º 46/99/M, Respeitante à aplicação em Macau do Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 83.º — bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, Montreal, 6 de Outubro de 1980. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
Resolução n.º 45/99/M, Respeitante à aplicação em Macau do Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, Montreal, 6 de Outubro de 1989. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
Resolução n.º 44/99/M, Respeitante à aplicação em Macau do Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMABSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos, Londres, 16 de Outubro de 1985. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
Resolução n.º 43/99/M, Respeitante à aplicação em Macau da Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves, Genebra, 19 de Junho de 1948. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
Resolução n.º 42/99/M, Respeitante à aplicação em Macau dos Protocolos I e II à Convenção de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 1977. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
Resolução n.º 41/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional das Linhas de Carga(LL66), Londres, 5 de Abril de 1966. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1999/08/02 |
Resolução n.º 40/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Tratado sobre os Princípios Que regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 1967. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1999/08/02 |
Resolução n.º 39/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Semelhantes, Bruxelas, 8 de Junho de 1961. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1999/08/02 |
Resolução n.º 38/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, Haia, 18 de Março de 1970. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
Resolução n.º 37/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, (STCW 78), de 1978. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
Resolução n.º 36/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 1958. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
Resolução n.º 35/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Telecomunicações Internacionais, da União Internacional das Telecomunicações, Melbourne, 9 de Dezembro de 1988. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
Resolução n.º 34/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Radiocomunicações, da União Internacional das Telecomunicações, Genebra, 16 de Dezembro de 1979. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
Resolução n.º 33/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, (TONNAGE 69), Londres, 23 de Junho de 1969. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |