Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2018

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2018, Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Bulgária.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2018/05/16

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 20, II Série, de 2018/05/16, Pág. 8985
Português - B.O. n.º: 20, II Série, de 2018/05/16, Pág. 8985

Referência :

Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, Concluída Na Haia, em 25 de Outubro de 1980

Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2018

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