Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 56/2017

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 56/2017, Manda publicar os quadros da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 31 de Março de 1961, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, concluído em Genebra em 25 de Março de 1972, relativos às listas de estupefacientes sujeitos a controlo internacional, revistos e actualizados à data de 22 de Abril de 2017, bem como as Decisões 60/2 e 60/3 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 16 de Março de 2017, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro I da referida Convenção tal como emendada.
Data de Conclusão :
2017/10/04
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 40, II Série, de 2017/10/04, Pág. 17319-17335
Português - B.O. n.º: 40, II Série, de 2017/10/04, Pág. 17319-17335
Referência :
Quadros da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, Revisto e actualizado à data de 22 de Abril de 2017.
Decisões 60/2 e 60/3, Datadas de 16 de Março de 2017.
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