Governo da RAEM

Legislação

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 19/2018 - Cria na Universidade da Cidade de Macau, o curso de mestrado em Serviço Social (norma chinesa) e aprova o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2018 - Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Línguas Estrangeiras e aprova o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 16/2018 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Tecnologia Educacional, ministrado pela South China Normal University.
Regulamento Administrativo n.º 4/2018 - Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2017/2018.
Lei n.º 3/2018 - Alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2018 - Aprova os modelos de impressos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2018.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2018 - Altera o impresso modelo M/1 aprovado pelo n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001 e constante do anexo ao referido despacho.
Lei n.º 2/2018 - Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação.
Lei n.º 1/2018 - Alteração ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana.
Regulamento Administrativo n.º 2/2018 - Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 13/2018 - Cria na Universidade de São José o curso de Diploma de Pós-Graduação em Ciências Legislativas e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 12/2018 - Cria na Faculdade de Estudos Internacionais da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de doutoramento em Ensino de Língua Chinesa para Estrangeiros.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2018 - Actualiza o montante do subsídio de nascimento nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2018 - Aprova a tabela de taxas a cobrar ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 1/2018.
Regulamento Administrativo n.º 1/2018 - Regulamentação da Lei da actividade comercial de administração de condomínios.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 10/2018 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de doutoramento em Língua e Cultura Portuguesa (Língua Estrangeira/Língua Segunda), ministrado pela Universidade de Lisboa.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 95/2017 - Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2018 - Aprova o «Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da Internet Representativos da Região Administrativa Especial de Macau».
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 129/2017 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Design de Produto, ministrado pela Huaqiao University.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 556/2017 - Altera as taxas devidas pela remoção de veículos e pela respectiva recolha, estipuladas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 31/78/M, de 30 de Setembro.