Número 9
II
SÉRIE

Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Fevereiro de 2024:

Mok Iun Lei — renovada a comissão de serviço, como coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2004, a partir de 4 de Março de 2024 até 30 de Junho de 2024, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 22 de Fevereiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Janeiro de 2024:

Kong Iat Fu, chefe-mor adjunto n.º 409 981 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Março de 2024, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Janeiro de 2024:

Sou Sio Keong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector da Polícia Judiciária, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Março de 2024, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 19 de Fevereiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 29 de Janeiro de 2024:

Lai Kit Chi — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses deste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 15 de Abril de 2024, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 8 de Fevereiro de 2024:

Fu Chi Cheng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnico superior assessor, 3.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 22 de Janeiro de 2024.

Ng Pui San — exercendo funções neste Comissariado, em comissão de serviço, progride para técnica superior assessora, 2.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 26 de Janeiro de 2024.

Sin Mei I e Wong Kam Lin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração progredindo para auxiliares, 4.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 20 de Fevereiro de 2024. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despacho da chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, de 6 de Fevereiro de 2024:

Ho Ka Kit — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico superior principal, 1.º escalão, neste Comissariado, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 31 de Março de 2024.

Por despachos da chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, de 15 de Fevereiro de 2024:

Tang Kuong Lam — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, neste Comissariado, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigentes, a partir de 12 de Janeiro de 2024.

Leong Fong Kei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, índice 415, neste Comissariado, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigentes, a partir de 12 de Janeiro de 2024.

Por despachos do director dos Serviços de Auditoria, de 15 de Fevereiro de 2024:

Au Ieong Weng Chon, Lei Cheng Seong e Lou Peng Leong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo progredindo para adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 415, neste Comissariado, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigentes, a partir de 12 de Janeiro de 2024.

Por despacho da chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, de 21 de Fevereiro de 2024:

Chio Mei Ha — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, índice 415, neste Comissariado, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigentes, a partir de 12 de Janeiro de 2024.

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 22 de Fevereiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Ermelinda M. C. Xavier.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2024, o pessoal provido em regime de contrato administrativo de provimento no anterior Gabinete de Informação Financeira, transita para os Serviços de Polícia Unitários, mantendo-se inalterada a sua situação jurídico-funcional:

Pessoal contratado por contrato administrativo de provimento
Grupo de pessoal e nome	Situação em 31/01/2024		Situação em 01/02/2024		Forma de provimento
Grupo de pessoal e nome	Categoria	Esc.	Categoria	Esc.	Forma de provimento
Grupo de pessoal: Técnico superior
Fong Iek Lou	Técnico superior assessor principal	1	Técnico superior assessor principal	1	Contrato administrativo de provimento sem termo
Chan Ka Sin	Técnico superior assessor	3	Técnico superior assessor	3	Contrato administrativo de provimento sem termo
Ho Ka Son	Técnico superior assessor	3	Técnico superior assessor	3	Contrato administrativo de provimento sem termo
Ho Wai Kuok	Técnico superior assessor	3	Técnico superior assessor	3	Contrato administrativo de provimento sem termo
Kuan Wai Si	Técnico superior assessor	3	Técnico superior assessor	3	Contrato administrativo de provimento sem termo
Lao Sio Wu	Técnico superior assessor	3	Técnico superior assessor	3	Contrato administrativo de provimento sem termo
Lou Sio Fan	Técnico superior assessor	3	Técnico superior assessor	3	Contrato administrativo de provimento sem termo
So Siu Kwan	Técnico superior assessor	3	Técnico superior assessor	3	Contrato administrativo de provimento sem termo
Tang Oi I	Técnico superior assessor	3	Técnico superior assessor	3	Contrato administrativo de provimento sem termo
Vong Man Ieng	Técnico superior assessor	3	Técnico superior assessor	3	Contrato administrativo de provimento sem termo
Vong Son San	Técnico superior assessor	3	Técnico superior assessor	3	Contrato administrativo de provimento sem termo
Wong Man Va	Técnico superior assessor	3	Técnico superior assessor	3	Contrato administrativo de provimento sem termo
Wong Hong Neng	Técnico superior de 1.ª classe	1	Técnico superior de 1.ª classe	1	Contrato administrativo de provimento de longa duração
Lam Hio Tong	Técnico superior de 2.ª classe	2	Técnico superior de 2.ª classe	2	Contrato administrativo de provimento
Lei Ka Hou	Técnico superior de 2.ª classe	2	Técnico superior de 2.ª classe	2	Contrato administrativo de provimento
Lei Sio Leng	Técnico superior de 2.ª classe	2	Técnico superior de 2.ª classe	2	Contrato administrativo de provimento
Cheong Nga Man	Técnico superior de 2.ª classe	1	Técnico superior de 2.ª classe	1	Contrato administrativo de provimento sem termo
Wong Chou Ian	Técnico superior de 2.ª classe	1	Técnico superior de 2.ª classe	1	Contrato administrativo de provimento
Grupo de pessoal: Técnico
Lam Kim Fong	Técnico Especialista	3	Técnico Especialista	3	Contrato administrativo de provimento sem termo
Morgado Carlos	Técnico Especialista	2	Técnico Especialista	2	Contrato administrativo de provimento sem termo
Wong Chin Hong	Técnico Especialista	2	Técnico Especialista	2	Contrato administrativo de provimento sem termo
Grupo de pessoal: Técnico de apoio
Tang Chi Ian	Adjunto-técnico Especialista principal	1	Adjunto-técnico Especialista principal	1	Contrato administrativo de provimento de longa duração
Tong Kei	Adjunto-técnico Especialista principal	1	Adjunto-técnico Especialista principal	1	Contrato administrativo de provimento sem termo
Vong Sin Har	Adjunto-técnico Especialista principal	1	Adjunto-técnico Especialista principal	1	Contrato administrativo de provimento
Chang Hon Kun	Adjunto-técnico Especialista	3	Adjunto-técnico Especialista	3	Contrato administrativo de provimento de longa duração
Leong Chi Wai	Adjunto-técnico Especialista	3	Adjunto-técnico Especialista	3	Contrato administrativo de provimento sem termo
Wu Kuai Fong	Adjunto-técnico Especialista	3	Adjunto-técnico Especialista	3	Contrato administrativo de provimento sem termo
Lai Sut Man	Adjunto-técnico Especialista	2	Adjunto-técnico Especialista	2	Contrato administrativo de provimento sem termo
Iao Un Man	Adjunto-técnico Especialista	1	Adjunto-técnico Especialista	1	Contrato administrativo de provimento sem termo
Si Tou Ka Weng	Adjunto-técnico Especialista	1	Adjunto-técnico Especialista	1	Contrato administrativo de provimento sem termo
Wong Ka In	Adjunto-técnico Especialista	1	Adjunto-técnico Especialista	1	Contrato administrativo de provimento sem termo
Kwong Hing Sze	Adjunto-técnico de 1.ª classe	2	Adjunto-técnico de 1.ª classe	2	Contrato administrativo de provimento
Grupo de pessoal: Transporte
Cheong Ieong Seng	Motorista de ligeiros	8	Motorista de ligeiros	8	Contrato administrativo de provimento sem termo
Wong Kin Chong	Motorista de ligeiros	6	Motorista de ligeiros	6	Contrato administrativo de provimento sem termo
Grupo de pessoal: Operário
Ho Ka Kit	Auxiliar	1	Auxiliar	1	Contrato administrativo de provimento

(Aprovada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 16 de Fevereiro de 2024).

Declaração

Ku Keng Hin, intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública, n.º 106961, cessa funções de assessor destes Serviços, no dia 20 de Fevereiro de 2024, em virtude da passagem à situação de aposentação, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 23 de Fevereiro de 2024. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega n.º 2/2024

Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2006 (Controlo e fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau), mando:

1. É delegada na chefe do Departamento de Fiscalização Alfandegária dos Postos Fronteiriços, substituta, Ung Ka Vai, intendente alfandegária (n.º 04980), no chefe da Divisão de Fiscalização Alfandegária de Macau, substituto, U Chin Keong, comissário alfandegário (n.º 52921), e na chefia funcional do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, Cheang Wa Kam, inspector superior alfandegário (n.º 27981), a competência para a assinatura do cartão de passagem fronteiriça de veículo emitido pelos Serviços de Alfândega que preencha os requisitos exigidos.

2. A presente delegação de competência é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. São ratificados todos os actos praticados pelos referidos delegados, no âmbito da presente delegação de competência, desde 1 de Fevereiro de 2024.

4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

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Serviços de Alfândega, aos 22 de Fevereiro de 2024.

O Director-geral, Vong Man Chong.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Lista nominativa do pessoal do quadro dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa que transita para a carreira de adjunto-técnico no ano de 2023

Lista nominativa do pessoal do quadro dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa que transita para a carreira de adjunto-técnico no ano de 2023, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 11.º, da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos):

Nome	Lugar de origem		Lugar para o qual transita		Forma de provimento	Data entrada em vigor
Nome	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão	Forma de provimento	Data entrada em vigor
Grupo de pessoal: Técnico de apoio
Carolina José Niza Fernandes	Assistente técnica administrativa especialista principal	3	Adjunta-técnica principal	3	Nomeação definitiva	27 de Fevereiro de 2023
Cheang Luzia Wing Yee	Assistente técnica administrativa especialista principal	2	Adjunta-técnica principal	2	Nomeação definitiva	27 de Fevereiro de 2023
Margarida Fátima da Silva	Assistente técnica administrativa especialista principal	3	Adjunta-técnica principal	3	Nomeação definitiva	13 de Dezembro de 2023

(Aprovada por deliberação da Mesa da Assembleia Legislativa, de 31 de Janeiro de 2024).

Extractos de deliberações

Por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 17 de Janeiro de 2024:

Chan Veng Ian, técnica especialista, 2.º escalão — contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, do Instituto do Desporto, transferida para estes Serviços, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, na redacção vigente, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 31 de Janeiro de 2024:

U Man Fai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como Chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 9.º e do artigo 36.º da Lei n.º 11/2000, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, em conjugação com o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e no artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 6 de Maio de 2024.

Cheang Luzia Wing Yee — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como Chefe da Secção de Vencimentos destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 9.º e do artigo 36.º da Lei n.º 11/2000, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, em conjugação com o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e no artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 3 de Maio de 2024.

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 19 de Fevereiro de 2024. — A Secretária-Geral, Ieong Soi U.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 29 e 25 de Janeiro de 2024, respectivamente:

Os oficiais de justiça, abaixo indicados, classificados na respectiva lista de classificação final do curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 5, II Série, de 1 de Fevereiro de 2023 — nomeadas, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como secretárias judiciais, nos termos do artigo 13.º, n.º 1 do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º, 10.º, n.º 1 e 11.º da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, conjugado com o artigo 35.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, de 16 de Agosto, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 5/2021, de 2 de Abril, a partir de 1 de Março de 2024.

Nome	Secretaria dos Tribunais	Cargo de Chefia
Leong Cho Hong	TUI	Secretário judicial
Lei Hio Fai	TJB	Secretário judicial

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2 da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, e artigo 9.º, n.º 1 do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, é publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional das nomeadas.

Anexo

1. Fundamentos da nomeação de Leong Cho Hong para exercer as funções de secretário judicial do Tribunal de Última Instância:

— Vacatura do cargo;
— Leong Cho Hong possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de secretário judicial, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Sun Yat-Sen University.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal Administrativo;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal Superior de Justiça e Tribunal de Segunda Instância;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2013 a 2014, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2014 a 2023, exerceu, em regime de substituição, as funções de secretário judicial-adjunto do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2023 até à presente data, exerceu, em regime de comissão de serviço, as funções de secretário judicial-adjunto do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2023 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de secretário judicial do Tribunal de Última Instância.

1. Fundamentos da nomeação de Lei Hio Fai para exercer as funções de secretário judicial do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Lei Hio Fai possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de secretário judicial, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Huaqiao University.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão-adjunto.

4. Currículo profissional:

— De 1989 a 1992, exerceu as funções de contador-verificador auxiliar do Tribunal Administrativo;
— De 1992 a 1993, exerceu as funções de contador-verificador auxiliar do quadro do Tribunal Administrativo;
— De 1993 a 1999, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de escrivão-adjunto do quadro do Tribunal de Competência Genérica e Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2009, exerceu as funções de escrivão judicial adjunto do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2009 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2006 a 2014, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base;
— De 2014 a 2023, exerceu, em regime de substituição, as funções de secretário judicial-adjunto do Tribunal Judicial de Base;
— De 2023 até à presente data, exerceu, em regime de comissão de serviço, as funções de secretário judicial-adjunto do quadro do Tribunal Judicial de Base.

Por despachos do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 21 de Fevereiro e 25 de Janeiro de 2024, respectivamente:

Os oficiais de justiça, abaixo indicados, classificados na respectiva lista de classificação final do curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 5, II Série, de 1 de Fevereiro de 2023 — nomeados, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como secretários judiciais-adjuntos, nos termos do artigo 13.º, n.º 1 do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º, 10.º, n.º 1 e 11.º da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, conjugado com o artigo 35.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, de 16 de Agosto, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 5/2021, de 2 de Abril, a partir de 1 de Março de 2024.

Nome	Secretaria dos Tribunais	Cargo de Chefia
Vong Pou Meng	TSI	Secretário judicial-adjunto
Bruno Jose Drummond Morlin Cardoso	TJB	Secretário judicial-adjunto

Anexo

1. Fundamentos da nomeação de Vong Pou Meng para exercer as funções de secretário judicial-adjunto do Tribunal de Segunda Instância:

— Vacatura do cargo;
— Vong Pou Meng possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de secretário judicial-adjunto, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Estudos Japoneses e Gestão de Empresas pela Universidade de Macau;
— Licenciatura em Direito em Língua Chinesa pela Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Ministério Público;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de oficial judicial do quadro do Tribunal Superior de Justiça e Tribunal de Segunda Instância;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2013 a 2023, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2023 até à presente data, exerceu, em regime de comissão de serviço, as funções de escrivão de direito do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2023 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de secretário judicial-adjunto do Tribunal de Segunda Instância.

1. Fundamentos da nomeação de Bruno Jose Drummond Morlin Cardoso para exercer as funções de secretário judicial-adjunto do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Bruno Jose Drummond Morlin Cardoso possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de secretário judicial-adjunto, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— De 1997 a 1998, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal Administrativo;
— De 1998 a 2004, exerceu as funções de oficial judicial do quadro do Tribunal Administrativo;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Administrativo;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Administrativo;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Administrativo;
— De 2012 a 2023, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Administrativo;
— De 2023 até à presente data, exerceu, em regime de comissão de serviço, as funções de escrivão de direito do quadro do Tribunal Administrativo.

Por despachos do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 21 de Fevereiro de 2024:

Os oficiais de justiça, abaixo indicados, classificados na respectiva lista de classificação final do curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito nos tribunais, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 5, II Série, de 1 de Fevereiro de 2023 — nomeadas, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como escrivães de direito, nos termos do artigo 13.º, n.º 1 do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º, 10.º, n.º 1 e 11.º da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, conjugado com o artigo 35.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, de 16 de Agosto, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 5/2021, de 2 de Abril, a partir de 1 de Março de 2024.

Nome	Secretaria dos Tribunais	Cargo de Chefia
Cheang Sin Ieng	TSI	Escrivão de direito
Leong Fong Ian	TJB	Escrivão de direito

Anexo

1. Fundamentos da nomeação de Cheang Sin Ieng para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal de Segunda Instância:

— Vacatura do cargo;
— Cheang Sin Ieng possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Ano pré-universitário.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Ministério Público;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções escriturário judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica e Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2013 a 2023, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base;
— De 2023 até à presente data, exerceu, em regime de comissão de serviço, as funções de escrivão de direito do quadro do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Leong Fong Ian para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Leong Fong Ian possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade de Macau;
— Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— De 2000 a 2005, exerceu as funções de oficial administrativo do Instituto de Acção Social;
— De 2005 a 2006, exerceu as funções de estagiário do “Curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.”
— De 2006 a 2012, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2012 a 2017 exerceu as funções de escrivão judicial adjunto do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2017 a 2022 exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2022 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2023 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base.

Os oficiais de justiça, abaixo indicados — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como escrivães de direito, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º, 10.º, n.º 1, 11.º e 25.º da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, e artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, por possuir competência profissional e experiência adequada para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Março de 2024.

Nome	Secretaria dos Tribunais	Cargo de Chefia
Susana Tjahajamulia	TSI	Secretária judicial
Armenio Rodrigues	TJB	Secretário judicial-adjunto
Tou Ka Pou	TJB	Escrivão de direito
Lee Lek San
Lam Hou Fai
Wong Maurício Sio Ieong
Vong Pak Kai
Fung Mei Ling
Chang Wai Keong
Chiu Kam Keong
Lao Ngan Chi
Cheang U Wai
Pun Choi Ieng
Cheong Kin U	JIC	Escrivão de direito
Chan Fui
Elisa Trindade Carlos

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Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância, aos 23 de Fevereiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 25 de Janeiro de 2024:

Hu Zhengmin — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como motorista de pesados, 1.º escalão, deste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 5 de Abril de 2024.

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 20 de Fevereiro de 2024:

Lo Sio Lan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo neste Gabinete, ascendendo a técnica especialista principal, 1.º escalão, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), e n.º 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir da data da sua publicação.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Pun Chou Iat, motorista de ligeiros, 7.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete, cessou as suas funções, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 3 de Fevereiro de 2024.

Para os devidos efeitos se declara que Zhang Guilin, técnico especialista, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete, cessou as suas funções neste Gabinete, a seu pedido, a partir de 19 de Fevereiro de 2024.

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Gabinete do Procurador, aos 22 de Fevereiro de 2024. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Extractos de despachos

Por despacho do director destes Serviços, de 3 de Janeiro de 2024:

Wong Sut Tou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo à categoria de auxiliar, 6.º escalão, índice 160, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4 da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 22 de Dezembro de 2023.

Por despachos do director destes Serviços, de 9 de Fevereiro de 2024:

Cheong Keng Hou e Lam Kin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo progredindo à categoria de adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 415, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 12 de Janeiro de 2024.

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Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, aos 21 de Fevereiro de 2024. — O Director, Cheong Chok Man.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho da directora do Gabinete, de 8 de Fevereiro de 2024:

Chen Junqi — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 9 de Abril de 2024.

Por despacho da directora do Gabinete, de 16 de Fevereiro de 2024:

Lei Weng Tong, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão — nomeada, definitivamente, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal, deste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 20 de Fevereiro de 2024. — A Directora do Gabinete, Chan Lou.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para a carreira de adjunto-técnico

Lista nominativa do pessoal do quadro da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública que transita para a carreira de adjunto-técnico no ano de 2023, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º, da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos):

Grupo de pessoal e nome	Situação em 13/02/2023		Situação em 14/02/2023		Forma de provimento
Grupo de pessoal e nome	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão	Forma de provimento
Grupo de pessoal: Técnico de apoio
Lam Cheong Kei	Assistente técnico administrativo especialista principal	3	Adjunto-técnico principal	3	Nomeação definitiva
Seak Lin Tai	Assistente técnico administrativo especialista principal	2	Adjunto-técnico principal	2	Nomeação definitiva
Sun da Luz Kam Fong Maria	Assistente técnico administrativo especialista principal	2	Adjunto-técnico principal	2	Nomeação definitiva
Lai Hong	Assistente técnico administrativo especialista principal	2	Adjunto-técnico principal	2	Nomeação definitiva
Lam Ka Wai	Assistente técnico administrativo especialista principal	2	Adjunto-técnico principal	2	Nomeação definitiva
Wu Chou Weng	Assistente técnico administrativo especialista principal	2	Adjunto-técnico principal	2	Nomeação definitiva
Ha I Man	Assistente técnico administrativo especialista principal	2	Adjunto-técnico principal	2	Nomeação definitiva
Arnaldo Jorge da Silva	Assistente técnico administrativo especialista principal	1	Adjunto-técnico principal	1	Nomeação definitiva
Chan Man Chu	Assistente técnico administrativo especialista principal	1	Adjunto-técnico principal	1	Nomeação definitiva

Grupo de pessoal e nome Situação em 28/11/2023 Situação em 29/11/2023 Forma de provimento

Categoria Escalão Categoria Escalão

Grupo de pessoal: Técnico de apoio

Lam Sao Assistente de relações públicas especialista principal 4 Adjunto-técnico especialista principal 4 Nomeação definitiva

Grupo de pessoal e nome	Situação em 10/12/2023		Situação em 11/12/2023		Forma de provimento
Grupo de pessoal e nome	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão	Forma de provimento
Grupo de pessoal: Técnico de apoio
Cecília Madalena Gabriel	Assistente técnico administrativo especialista principal	4	Adjunto-técnico especialista	1	Nomeação definitiva
Ivo de Jesus Cheong	Assistente técnico administrativo especialista principal	4	Adjunto-técnico especialista	1	Nomeação definitiva
Lam Cheng Lam	Assistente técnico administrativo especialista principal	4	Adjunto-técnico especialista	1	Nomeação definitiva
Fong Peng Kei	Assistente técnico administrativo especialista principal	3	Adjunto-técnico principal	3	Nomeação definitiva
Sou Pui Sang	Assistente técnico administrativo especialista principal	3	Adjunto-técnico principal	3	Nomeação definitiva

(Aprovada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 6 de Fevereiro de 2024).

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 22 de Fevereiro de 2024. — A Directora, Ng Wai Han.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 4 de Dezembro de 2023:

Kou Chi Cheng, intérprete-tradutora de 2.ª classe, 2.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — destacada para esta Direcção de Serviços, para desempenhar funções no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, na mesma categoria e escalão, pelo período de um ano, nos termos do artigo 33.º do ETAPM em vigor, a partir de 17 de Janeiro de 2024.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 12 de Janeiro de 2024:

Lao Chi Ieng Josefina — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, no cargo de chefe do Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado, destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 6 de Março de 2024.

Declaração

Para os devidos efeitos, se declara que António Córdova e Mariana Fátima de Azevedo, primeiros-ajudantes, 2.º escalão, do quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado, desligaram do serviço para efeitos de aposentação, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 16 de Fevereiro de 2024. — O Director, substituto, Iao Hin Chit.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 29 de Janeiro de 2024:

Chan Hoi Ian – nomeada, em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Bilhete de Identidade, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, e 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e do artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento Administrativo n.º 29/2017, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 180/2019, a partir de 1 de Março de 2024.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Chan Hoi Ian possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Bilhete de Identidade, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;
— Mestrado em Gestão e Administração Pública pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

3. Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em Outubro de 2006, como adjunta-técnica da Direcção dos Serviços de Identificação;
— Técnica da Direcção dos Serviços de Identificação (de Novembro de 2010 a Agosto de 2018);
— Técnica superior (área jurídica) da Direcção dos Serviços de Identificação (desde Agosto de 2018 até à presente data);
— Chefe da Divisão de Bilhete de Identidade da Direcção dos Serviços de Identificação, em regime de substituição (desde Setembro de 2023 até à presente data);
— Exerceu várias vezes, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Relações Públicas e de chefe da Divisão do Registo de Associação e Fundação.

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 30 de Janeiro de 2024:

Ho Sao Lai – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 7 de Janeiro de 2024.

Chan Sao Fan – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, índice 415, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 26 de Janeiro de 2024.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Chan Hoi Ian, técnica superior principal, 1.º escalão, nestes Serviços, cessa, automaticamente, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, por motivo de nomeação em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Bilhete de Identidade destes Serviços, a partir de 1 de Março de 2024.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 22 de Fevereiro de 2024. — O Director dos Serviços, Chao Wai Ieng.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para a carreira de adjunto-técnico

Lista nominativa do pessoal do quadro do Instituto para os Assuntos Municipais que transita para a carreira de adjunto-técnico no ano de 2023, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos):

Grupo de pessoal e nome	Situação em 16/02/2023		Situação em 17/02/2023		Forma de provimento
Grupo de pessoal e nome	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão	Forma de provimento
Grupo de pessoal: Técnico de apoio
Wong Mei Kei	Assistente técnico administrativo especialista principal	3	Adjunto-técnico principal	3	Nomeação definitiva
Cheng Kam Peng	Assistente técnico administrativo especialista principal	3	Adjunto-técnico principal	3	Nomeação definitiva
Isabel Claudio Luis	Assistente técnico administrativo especialista principal	2	Adjunto-técnico principal	2	Nomeação definitiva
Viriato Leandro da Luz Leong	Assistente técnico administrativo especialista principal	2	Adjunto-técnico principal	2	Nomeação definitiva

Grupo de pessoal e nome
Situação em 23/02/2023 Situação em 24/02/2023 Forma de provimento

Categoria Escalão Categoria Escalão

Grupo de pessoal: Técnico de apoio

Arsénio da Graça Cardoso Novo Assistente técnico administrativo especialista principal 2 Adjunto-técnico principal 2 Nomeação definitiva

Fong Chi Kin Assistente técnico administrativo especialista principal 2 Adjunto-técnico principal 2 Nomeação definitiva

Grupo de pessoal e nome	Situação em 14/12/2023		Situação em 15/12/2023		Forma de provimento
Grupo de pessoal e nome	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão	Forma de provimento
Grupo de pessoal: Técnico de apoio
Joaquim Cordova	Assistente técnico administrativo especialista principal	4	Adjunto-técnico especialista	1	Nomeação definitiva
Agostinho Xavier	Assistente técnico administrativo especialista principal	3	Adjunto-técnico principal	3	Nomeação definitiva
Juliana de Almeida	Assistente técnico administrativo especialista principal	3	Adjunto-técnico principal	3	Nomeação definitiva
Felisberta Almeida	Assistente técnico administrativo especialista principal	3	Adjunto-técnico principal	3	Nomeação definitiva

(Aprovada por despacho do Secretário para a Administração e Justiça, de 8 de Fevereiro de 2024).

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, na sessão realizada em 9 de Fevereiro de 2024:

Pun Chio Fong, técnico especialista, 3.º escalão, do DSIFQ, provida em regime de contrato administrativo de provimento, autorizada a alteração da categoria para técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 560, com efeitos a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do respectivo extracto de deliberação, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 2, do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 21 de Fevereiro de 2024. — O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Lam Sio Un.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 9 de Fevereiro de 2024:

1. Lao Wai Sin, verificador de primeira alfandegário, 4.º escalão, dos Serviços de Alfândega, com o número de subscritor 122181 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Fevereiro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 260 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 16 de Fevereiro de 2024:

1. Porntip Suda da Rocha e David Pedro da Rocha, viúva e filho de Fernando José da Rocha, que foi chefe, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 39985 do Regime de Aposentação e Sobrevivência – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 22 de Dezembro de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 270 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 6 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

1. Wong Mei Kam, viúva de Wan Wai Keong, que foi auxiliar, aposentado do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 57720 do Regime de Aposentação e Sobrevivência – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 13 de Dezembro de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 80 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 6 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 19 de Fevereiro de 2024:

1. Manuel Maria da Fonseca Tavares, escrivão judicial especialista, 4.º escalão, do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, com o número de subscritor 95907 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento – fixada, com início em 1 de Fevereiro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 610 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 20 de Fevereiro de 2024:

1. Iu Kong Iu, investigador criminal principal, 4.º escalão, da Polícia Judiciária, com o número de subscritor 123668 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 6 de Fevereiro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 375 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Jose Teixeira Chong Ribeiro, inspector assessor, 3.º escalão, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, com o número de subscritor 88269 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, com início em 3 de Fevereiro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 580 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Chan Ma Lei Mary, chefe, 6.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 121363 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Fevereiro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 420 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 8 de Fevereiro de 2024:

Rosa Maria dos Santos Gomes, operária qualificada da Direcção dos Serviços de Finanças, com o número de contribuinte 6009369, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 25 de Janeiro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 37 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Ieong Meng Lim, adjunto-técnico do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6029777, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 12 de Janeiro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», nos termos do artigo 14.º, n.os 1 e 2, do mesmo diploma.

Livio Leonel dos Reis Borges, técnico superior da Direcção dos Serviços de Finanças, com o número de contribuinte 6063479, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Fevereiro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado ter o mesmo direito à totalidade do saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, em vigor.

Zhang Jun, docente do ensino secundário de nível 2 do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 6084417, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Fevereiro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 70% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Duong Van Dai, guarda da Direcção dos Serviços Correccionais, com o número de contribuinte 6126268, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Janeiro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 13 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 19 de Fevereiro de 2024:

Loi Son I, auxiliar da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de contribuinte 6164429, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Fevereiro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 10 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

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Fundo de Pensões, aos 22 de Fevereiro de 2024. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

IMPRENSA OFICIAL

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Administrador, substituto, de 19 de Fevereiro de 2024:

Lai Chi Heng, motorista de ligeiros, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Imprensa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de motorista de ligeiros, 5.º escalão, índice 200, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), e 3, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 12 de Fevereiro de 2024.

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Imprensa Oficial, aos 20 de Fevereiro de 2024. — A Administradora, Leong Pou Ieng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para a carreira de adjunto-técnico

Lista nominativa do pessoal do quadro da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico que transita para a carreira de adjunto-técnico no ano de 2023, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos):

Grupo de pessoal e nome	Situação em 06/02/2023		Situação em 07/02/2023		Forma de provimento
Grupo de pessoal e nome	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão	Forma de provimento
Grupo de pessoal: Técnico de apoio
Cheng Chong Peng	Assistente técnico administrativo especialista principal	4	Adjunto-técnico especialista	1	Nomeação definitiva
Jaime Xavier Pereira	Assistente técnico administrativo especialista principal	4	Adjunto-técnico especialista	1	Nomeação definitiva
Sou Wai Leng	Assistente técnico administrativo especialista principal	4	Adjunto-técnico especialista	1	Nomeação definitiva
Vong Kam Chi	Assistente técnico administrativo especialista principal	4	Adjunto-técnico especialista	1	Nomeação definitiva
Cheng Vai Man	Assistente técnico administrativo especialista principal	3	Adjunto-técnico principal	3	Nomeação definitiva
Lam Vai Man	Assistente técnico administrativo especialista principal	3	Adjunto-técnico principal	3	Nomeação definitiva
Fong Pui Pui	Assistente técnico administrativo especialista	1	Adjunto-técnico de 1.ª classe	1	Nomeação definitiva
Lai Cheng Wo	Assistente técnico administrativo especialista	1	Adjunto-técnico de 1.ª classe	1	Nomeação definitiva
Si Leng Leng	Assistente técnico administrativo especialista	1	Adjunto-técnico de 1.ª classe	1	Nomeação definitiva

Grupo de pessoal e nome Situação em 14/02/2023 Situação em 15/02/2023 Forma de provimento

Categoria Escalão Categoria Escalão

Grupo de pessoal: Técnico de apoio

Fátima Maria da Silva Assistente técnico administrativo especialista principal 2 Adjunto-técnico principal 2 Nomeação definitiva

Grupo de pessoal e nome	Situação em 22/03/2023		Situação em 23/03/2023		Forma de provimento
	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão
Grupo de pessoal: Técnico de apoio
Chan Wai Shan	Assistente técnico administrativo especialista	1	Adjunto-técnico de 1.ª classe	1	Nomeação definitiva

Grupo de pessoal e nome Situação em 12/12/2023 Situação em 13/12/2023 Forma de provimento

Categoria Escalão Categoria Escalão

Grupo de pessoal: Técnico de apoio

Chen Yuk Quim Alfredo Marcelo Assistente técnico administrativo especialista principal 4 Adjunto-técnico especialista 1 Nomeação definitiva

Cláudio Manuel Novo Francisco Assistente técnico administrativo especialista principal 4 Adjunto-técnico especialista 1 Nomeação definitiva

Joaquim Manuel Pereira Assistente técnico administrativo especialista principal 4 Adjunto-técnico especialista 1 Nomeação definitiva

Lee Pui Mei Assistente técnico administrativo especialista principal 4 Adjunto-técnico especialista 1 Nomeação definitiva

Lio Kuai Hou Assistente técnico administrativo especialista principal 4 Adjunto-técnico especialista 1 Nomeação definitiva

Lio Ut Chan Assistente técnico administrativo especialista principal 4 Adjunto-técnico especialista 1 Nomeação definitiva

Maria Antonieta Godinho Simões Assistente técnico administrativo especialista principal 4 Adjunto-técnico especialista 1 Nomeação definitiva

Ng Sio Man Assistente técnico administrativo especialista principal 4 Adjunto-técnico especialista 1 Nomeação definitiva

Pang Kung Hou Assistente técnico administrativo especialista principal 4 Adjunto-técnico especialista 1 Nomeação definitiva

Grupo de pessoal e nome	Situação em 17/12/2023		Situação em 18/12/2023		Forma de provimento
Grupo de pessoal e nome	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão	Forma de provimento
Grupo de pessoal: Técnico de apoio
Vong Mei Tak	Assistente técnico administrativo especialista principal	4	Adjunto-técnico especialista	1	Nomeação definitiva
Olívia Leong dos Santos	Assistente técnico administrativo especialista principal	2	Adjunto-técnico principal	2	Nomeação definitiva

(Aprovada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 8 de Fevereiro de 2024).

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Janeiro de 2024:

Ng Ka Mei — nomeada, provisoriamente, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, área de apoio técnico-administrativo geral, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugados com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, indo ocupar as vagas criadas e fixadas, por dotação global, pelo Regulamento Administrativo n.º 45/2020, de 28 de Dezembro, e ainda não providas.

Por despacho do signatário, de 20 de Fevereiro de 2024, de acordo com o Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2005, de 20 de Junho, foi concedida licença da actividade transitária à seguinte empresa:

– 榮昌盛化工進出口貿易及轉運有限公司

– Licença n.º 2/2024

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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 22 de Fevereiro de 2024. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos da Subdirectora dos Serviços, de 29 de Janeiro de 2024:

Fok Hoi Ian — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, passando a vencer pelo índice 320, correspondente à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 26 de Janeiro de 2024.

Lei Wai Kok — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 480, correspondente à categoria de adjunto-técnico especialista principal, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 25 de Janeiro de 2024.

Por despacho da Directora dos Serviços, substituta, de 16 de Fevereiro de 2024:

Ho Man Si — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.

Por despachos da Directora dos Serviços, substituta, de 21 de Fevereiro de 2024:

Chan Wai Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.

Fong Ka Lok — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 22 de Fevereiro de 2024. — A Directora dos Serviços, substituta, Chong Seng Sam.

Declarações

Extracto

Serviços de Polícia Unitários — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Polícia Judiciária — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Direcção dos Serviços de Obras Públicas

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):