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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 32/84/M

de 28 de Abril

Tendo em atenção o incremento das actividades do CPSP, face às crescentes necessidades que derivam do desenvolvimento do Território;

Tendo sido implementado um sistema de comunicações que, quer pelo seu volume quer pelos seus custos, se deverá manter nas melhores condições de funcionamento, torna-se assim, necessário, incrementar a preparação de pessoal qualificado, recorrendo para isso a meios humanos do Território;

Ouvido o Conselho Consultivo;

Usando da faculdade conferida pelo n.os 1 e 2 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o Governador de Macau decreta, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º São criados os seguintes lugares com as categorias que se indicam, no quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública:

Art. 2.º O provimento nos cargos de guarda de 1.ª classe radiomontador e de guarda de 2.ª classe radiomontador far-se-á de acordo como o Regulamento de Promoções do C.P.S.P.

Art. 3.º O preenchimento dos lugares do quadro de pessoal referido no artigo 1.º fica condicionado às disponibilidades orçamentais do Território.

Art. 4.º O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Maio de 1984.

Assinado em 27 de Abril de 1984.

Publique-se.

O Governador, Vasco de Almeida e Costa.