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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2024
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 3) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2023 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 180/2019, o Secretário para a Administração e Justiça manda:
1. É renovado o mandato do membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Mai Man Ieng, procurador-adjunto do Ministério Público, pelo período de um ano, a partir de 1 de Março de 2024.
2. É renovado o mandato do membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Io Weng San, presidente dos Tribunais de Primeira Instância, pelo período de um ano, a partir de 5 de Março de 2024.
3. São renovados os mandatos dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Lou Soi Cheong, subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, e Cheong Sio Hong, assessor do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, pelo período de um ano, a partir de 3 de Abril de 2024.
19 de Fevereiro de 2024.
O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.
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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 20 de Fevereiro de 2024. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.
