---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

---

Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 20/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 e 6 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeada, Ng Wai Han, como administradora a tempo parcial do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, pelo período de um ano, a partir de 1 de Novembro de 2023.

2. O exercício das funções referidas no presente despacho é remunerado por uma quantia mensal correspondente a 20% do vencimento do presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.

13 de Outubro de 2023.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

———

Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 13 de Outubro de 2023. — O Chefe do Gabinete, substituto, Chow Seak Keong.