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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 7.º dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia que fazem parte integrante do Regulamento Administrativo n.º 14/2004 (Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada Kong Chio Fai como membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Novembro de 2023.

19 de Outubro de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 37/2023 (Organização e funcionamento do Conselho de Consumidores) e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 14/98/M, de 27 de Abril, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado como membro do Conselho Administrativo do Conselho de Consumidores, Ng In Tin, representante da Direcção dos Serviços de Finanças, doravante designada por DSF.

2. Nas suas faltas e impedimentos, o representante da DSF referido no número anterior é substituído por Lou Iao Hou da referida Direcção.

3. O representante da DSF referido no n.º 1 tem direito a uma remuneração mensal correspondente a 60% do valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública.

4. Nos casos de substituição, a substituta tem direito, por cada reunião em que participe, à quota-parte correspondente à divisão do montante referido no número anterior pelo número de reuniões efectuadas no respectivo mês, a qual é deduzida à remuneração do substituído.

5. O presente despacho produz efeitos no dia 1 de Novembro de 2023.

27 de Outubro de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 27 de Outubro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.