REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2018

BO N.º:

8/2018

Publicado em:

2018.2.21

Página:

2761

  • Renova o mandato de dois membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária e designa um membro do mesmo Conselho.
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  • Regulamento Administrativo n.º 5/2001 - Define a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. — Revogações.
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  • CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2018

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária), com as alterações introduzidas pelos Regulamentos Administrativos n.os 1/2003 e 7/2010, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovado o mandato de Ma Iek, procuradora-adjunta do Ministério Público, como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Março de 2018;

    2. É renovado o mandato de Sam Chan Io, assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 3 de Abril de 2018;

    3. É designado como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária Liu Dexue, director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 3 de Abril de 2018.

    9 de Fevereiro de 2018.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 9 de Fevereiro de 2018. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


        

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