REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2018

BO N.º:

7/2018

Publicado em:

2018.2.14

Página:

2647

  • Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre Macau e Taiwan Para Evitar a Dupla Tributação das Empresas de Transporte Aéreo, assinado em Macau, aos 10 de Dezembro de 2015.
Diplomas
relacionados
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  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2016 - Manda publicar o Acordo entre Macau e Taiwan para Evitar a Dupla Tributação das Empresas de Transporte Aéreo, assinado em Macau, aos 10 de Dezembro de 2015, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para língua portuguesa.
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  • ECONOMIA E FINANÇAS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2018

    O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas) da Região Administrativa Especial de Macau, que a Região Administrativa Especial de Macau e Taiwan efectuaram, em 6 de Junho de 2016 e 29 de Dezembro de 2017, respectivamente, a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre Macau e Taiwan Para Evitar a Dupla Tributação das Empresas de Transporte Aéreo, assinado em Macau, aos 10 de Dezembro de 2015.

    A versão autêntica em língua chinesa do citado Acordo, acompanhada da respectiva tradução para língua portuguesa, encontra-se publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, I Série, de 9 de Maio de 2016 e, em conformidade com o disposto no seu artigo 5.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 29 de Dezembro de 2017.

    Promulgado em 5 de Fevereiro de 2018.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 5 de Fevereiro de 2018. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.


        

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