REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 24/2017

BO N.º:

42/2017

Publicado em:

2017.10.16

Página:

1293-1295

  • Novos modelos dos dísticos constantes do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação.
Revogado por :
  • Lei n.º 19/2021 - Alteração à Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto — Imposto de circulação.
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  • Portaria n.º 257/97/M - Aprova a alteração dos dísticos constantes do anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação.
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    relacionadas
    :
  • IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO -
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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Este diploma foi revogado por: Lei n.º 19/2021

    Regulamento Administrativo n.º 24/2017

    Novos modelos dos dísticos constantes do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Alteração

    O artigo único da Portaria n.º 257/97/M, de 23 de Dezembro, alterado pelos Regulamentos Administrativos n.º 16/2000 e n.º 42/2011, passa a ter a seguinte redacção:

    «1. Os modelos dos dísticos constantes do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação, aprovado pela Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto (Imposto de Circulação), são substituídos pelos constantes do anexo ao presente regulamento administrativo e que dele fazem parte integrante.

    2. […].»

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2017.

    Aprovado em 6 de Outubro de 2017.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    Anexo II — Dísticos

    Modelo N.º 1

    Modelo N.º 2


        

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