REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2017

BO N.º:

25/2017

Publicado em:

2017.6.21

Página:

8673

  • Torna público que o Acordo de Facilitação do Comércio entrou em vigor na Região Administrativa Especial de Macau em 22 de Fevereiro de 2017.
Diplomas
relacionados
:
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2016 - Manda publicar o Protocolo que Emenda o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, que contém o Acordo de Facilitação do Comércio.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2023 - Manda publicar o Protocolo que Emenda o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, que inclui o Acordo sobre as Subvenções à Pesca como anexo do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • ECONOMIA E FINANÇAS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2017

    O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), que o Acordo de Facilitação do Comércio constante do Anexo do Protocolo que Emenda o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, concluído em Genebra em 27 de Novembro de 2014 (Protocolo), entrou em vigor, nos termos do n.º 3 do artigo X do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, na ordem internacional incluindo a Região Administrativa Especial de Macau, em 22 de Fevereiro de 2017.

    O citado Protocolo, que inclui em Anexo o Acordo de Facilitação do Comércio, encontra-se publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 9 de Março de 2016.

    Promulgado em 8 de Junho de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 8 de Junho de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


        

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