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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 53/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

É reconhecido o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autorizado o funcionamento do curso de mestrado em Engenharia Civil e Hidráulica*, ministrado pela Huaqiao University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

* Alterado - Consulte também: Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 136/2020

12 de Junho de 2017.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis, Tam Chon Weng.

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ANEXO

1.	Denominação da instituição de ensino superior e respectiva sede:	Huaqiao University, sita na Cidade de Quanzhou, Província de Fujian da República Popular da China.
2.	Denominação da entidade colaboradora local:	Centro Amador de Estudos Permanentes de Macau
3.	Denominação e sede do estabelecimento de ensino em Macau:	Centro Amador de Estudos Permanentes de Macau, sito na Rua de Roma, n.º 85, Plaza Kin Heng Long, 3.º andar, NAPE, Macau.
4.	Designação do curso superior e grau académico, diploma ou certificado que confere:	curso de mestrado em Engenharia Civil e Hidráulica* Mestrado
5.	Plano de estudos do curso:
* Alterado - Consulte também: Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 136/2020

Disciplinas	Tipos	Horas	Unidades de crédito
1.º Ano
Língua Inglesa	Obrigatória	54	3
Introdução à Cultura Chinesa	»	36	2
Métodos Computacionais	»	54	3
Teoria de Estrutura de Aço de Nível Avançado	»	54	3
Teoria de Estrutura de Betão Armado de Nível Avançado	»	54	3
Economia para Tecnologia de Engenharia	»	54	3
2.º Ano
Teoria Recente sobre Gestão da Construção e Metodologia de Investigação	Obrigatória	36	2
Análise Informática em Estrutura	»	36	2
Engenharia Sísmica	»	54	3
Investimento e Financiamento de Projecto de Engenharia	»	54	3
Prática Profissional	»	54	3
Dissertação	Obrigatória	—	—

Notas:

1) O curso é leccionado na modalidade de ensino presencial.

2) O curso funciona em regime de tempo parcial.

6. Data de início do curso: Setembro de 2017.

7. O diploma obtido após a conclusão deste curso não exclui a necessidade de confirmação nos termos da legislação em vigor relativa à verificação de habilitações académicas.

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É aprovado o novo plano de estudos do curso de mestrado em Direito, da Huaqiao University, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2. O plano de estudos referido no número anterior aplica-se aos alunos que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2017/2018, devendo os restantes alunos concluir o curso de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 93/2015.

12 de Junho de 2017.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis, Tam Chon Weng.

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ANEXO

1.	Denominação da instituição de ensino superior e respectiva sede:	Huaqiao University, sita na Cidade de Quanzhou, Província de Fujian da República Popular da China.
2.	Denominação da entidade colaboradora local:	Centro Amador de Estudos Permanentes de Macau
3.	Denominação e sede do estabelecimento de ensino em Macau:	Centro Amador de Estudos Permanentes de Macau, sito na Rua de Roma, n.º 85, Plaza Kin Heng Long, 3.º andar, NAPE, Macau.
4.	Designação do curso superior e grau académico, diploma ou certificado que confere:	Curso de Mestrado em Direito Mestrado
5.	Plano de estudos do curso:

Disciplinas	Tipos	Horas	Unidades de crédito
1.º Ano
Língua Inglesa	Obrigatória	54	3
Tópicos Especiais de Jurisprudência	Obrigatória	54	3
Tópicos Especiais da Lei Básica de Macau e Política Constitucional	»	54	3
Tópicos Especiais de Direito Civil	»	54	3
Tópicos Especiais de Direito Criminal	»	54	3
Tópicos Especiais de Direito Económico Internacional	»	54	3
Tópicos Especiais de Direito Comercial	»	54	3
Tópicos Especiais de Direito Económico	»	54	3
Tópicos Especiais de Direito Processual Civil	»	54	3
Tópicos Especiais de Direito Processual Criminal	»	54	3
2.º Ano
Tópicos Especiais de Direito Probatório	Obrigatória	54	3
Tópicos Especiais de Direito Internacional	»	54	3
Tópicos Especiais de Direito das Sociedades Comerciais e Bolsa de Valores	»	54	3
Tópicos Especiais de Direito do Trabalho	»	54	3
Tópicos Especiais de Leis sobre Comportamentos de Violação dos Direitos	»	54	3
Dissertação	Obrigatória	—	—

Notas:

1) O curso é leccionado na modalidade de ensino presencial.

2) O curso funciona em regime de tempo parcial.

6. Data de início do curso: Setembro de 2017.

7. O diploma obtido após a conclusão deste curso não exclui a necessidade de confirmação nos termos da legislação em vigor relativa à verificação de habilitações académicas.