 |  |  |  |
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
|
| |||||||||||
| Diplomas relacionados : | |||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Aviso do Chefe do Executivo n.º 53/2016
Considerando que a República Popular da China notificou, em 13 de Dezembro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, sobre a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites, concluído em Washington em 19 de Maio de 1978, a partir de 20 de Dezembro de 1999;
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), o texto autêntico em língua inglesa do referido Protocolo, acompanhado da tradução para a língua chinesa.
Promulgado em 14 de Julho de 2016.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
———
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 15 de Julho de 2016. — A Chefe do Gabinete, O Lam.
