REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2016

BO N.º:

22/2016

Publicado em:

2016.6.1

Página:

12314-12315

  • Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS -
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2016

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da competência delegada pela Ordem Executiva n.º 110/2014, do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, bem como do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Chan Un Tong, com efeitos a partir de 28 de Maio de 2016.

    2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

    23 de Maio de 2016.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.

    ———

    ANEXO

    Fundamentos da nomeação de Chan Un Tong para o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:

    — Vacatura do cargo;
    — Possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte de Chan Un Tong, que se demonstra pelo curriculum vitae.

    Currículo académico:

    2001

    Curso de Introdução ao Direito de Macau na Faculdade de Direito da Universidade de Macau;

    2000

    Licenciado em Direito Económico na Faculdade de Economia da Universidade de Jinan, em Guangzhou.

    Currículo profissional:

    5/2014 até à presente data

    Coordenador-adjunto do Gabinete para os Recursos Humanos;

    2013 — 2014

    Coordenador-adjunto, substituto, do Gabinete para os Recursos Humanos;

    2008 — 2013

    Técnico superior do Gabinete para os Recursos Humanos (chefia funcional);

    2007

    Técnico do Gabinete para os Recursos Humanos (chefia funcional);

    2005 — 2007

    Técnico da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;

    2002 — 2005

    Adjunto-técnico da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 68/2016

    BO N.º:

    22/2016

    Publicado em:

    2016.6.1

    Página:

    12315

    • Nomeia um indivíduo como administradora do conselho de administração da Transferência Electrónica de Dados — Macau EDI VAN, S.A., em regime de acumulação de funções, em substituição do outro administrador.
    Alterações :
  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2016 - Renova as nomeações de dois administradores do conselho de administração da Transferência Electrónica de Dados — Macau EDI VAN, S.A.
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  • TRANSFERÊNCIA ELECTRÓNICA DE DADOS - MACAU EDI VAN, S.A. -
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 68/2016

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.º 1 da Ordem Executiva n.º 110/2014, n.º 3 do artigo 8.º e n.º 2 do artigo 9.º dos estatutos da Transferência Electrónica de Dados — Macau EDI VAN, S.A., e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É nomeada como administradora do conselho de administração da Transferência Electrónica de Dados — Macau EDI VAN, S.A., Chan Tze Wai , em regime de acumulação de funções, em substituição de Tai Kin Ip, até 24 de Março de 2017.

    2. A remuneração dessas funções é a que for fixada pela assembleia geral da mesma sociedade.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    23 de Maio de 2016.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2016

    BO N.º:

    22/2016

    Publicado em:

    2016.6.1

    Página:

    12315

    • Nomeia um indivíduo como vogal da Direcção do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, em regime de acumulação de funções, em substituição do outro vogal.
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 62/2016 - Nomeia vários indivíduos, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para os órgãos sociais do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.
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  • CENTRO DE PRODUTIVIDADE E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DE MACAU -
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2016

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos previstos na alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, no artigo 34.º dos estatutos do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É nomeado como vogal da Direcção do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, Lau Wai Meng, em regime de acumulação de funções, em substituição de Tai Kin Ip, até 31 de Março de 2018.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    23 de Maio de 2016.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2016

    BO N.º:

    22/2016

    Publicado em:

    2016.6.1

    Página:

    12316

    • Delega e subdelega competências no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 4/2003 - Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência. — Revogações.
  • Regulamento Administrativo n.º 17/2004 - Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal.
  • Lei n.º 21/2009 - Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
  •  
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    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS -
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2016

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicas) e do n.º 5 da Ordem Executiva n.º 110/2014, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. São delegadas e subdelegadas no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, as seguintes competências:

    1) As competências previstas no artigo 16.º da Lei n.º 21/2009, com excepção das competências a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º e das competências previstas no artigo 15.º;

    2) A competência para emitir parecer sobre os pedidos de permanência do agregado familiar de trabalhadores não-residentes, prevista no n.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 4/2003;

    3) A competência prevista no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2004, respeitante à autorização para exercício de actividade em proveito próprio por não-residente.

    2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

    3. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secretário para a Economia e Finanças, as competências ora delegadas e subdelegadas podem, quando razões de bom funcionamento do serviço assim o justifiquem, ser subdelegadas no pessoal de direcção e chefia.

    4. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 28 de Maio de 2016.

    5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

    27 de Maio de 2016.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 27 de Maio de 2016. — O Chefe do Gabinete, substituto, Au Ieong Kit.


        

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