REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 50/2015

BO N.º:

34/2015

Publicado em:

2015.8.26

Página:

17494

  • Subdelega poderes no director, substituto, dos Serviços de Administração e Função Pública, como outorgante, no contrato de fornecimento do «Estudo sobre a elaboração de orientações no âmbito das consultas públicas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau» à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 50/2015

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no director, substituto, dos Serviços de Administração e Função Pública, Kou Peng Kuan, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de fornecimento do «Estudo sobre a elaboração de orientações no âmbito das consultas públicas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau» à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a celebrar com a «Companhia de Ers Soluções (Macau) Limitada».

    14 de Agosto de 2015.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

    ———

    Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 17 de Agosto de 2015. — A Chefe do Gabinete, Iao Man Leng.


        

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