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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 4/2014

Alteração à Lei n.º 17/2009

(Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas)

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Lei n.º 17/2009

O artigo 2.º da Lei n.º 17/2009 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1. […].

2. […].

3. […].

4. O disposto no número anterior não impede que as tabelas referidas nos n.^os 1 e 2 sejam actualizadas pela Assembleia Legislativa da RAEM, de acordo com as necessidades da sociedade.»

Artigo 2.º

Alteração das Tabelas anexas à Lei n.º 17/2009

São aditadas às tabelas II-A e II-B, anexas à Lei n.º 17/2009, e a que se refere o n.º 2 do seu artigo 4.º, as substâncias e preparados constantes do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 25 de Março de 2014.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng.

Assinada em 2 de Abril de 2014.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Aditamento à tabela II-A anexa à Lei n.º 17/2009

Tabela II-A
N.º	Denominação em Chinês	Denominação em Português	Denominação / Composição Química
34	卡西酮的衍生物* - 任何在結構上可從2-氨基-1-苯基-1-丙酮通過以下方式衍生成之化合物： （1）在苯環上以不限數量之烷基、烷氧基、亞烷二氧基、鹵代烷基或鹵素取代，而不論生成物有否再在苯環上被一個或多個之單價取代基所取代； （2）在3位上以烷基取代； （3）在氮原子上以烷基、雙烷基取代，或把氮原子納入一個環狀結構。 - 任何在結構上可從2-氨基-1-丙酮之1位上以各種單環或稠環（不包括苯環或亞烷二氧苯環）衍生成之化合物，不論其有否再用以下方式作取代： （1）在苯環或稠環上以不限數量之烷基、烷氧基、鹵代烷基或鹵素取代，而不論生成物有否再在環上被一個或多個之單價取代基所取代； （2）在3位上以烷基取代； （3）在2-氨基之氮原子上以烷基或雙烷基取代，或把2-氨基之氮原子納入一個環狀結構。	Derivados da Catinona - Qualquer composto derivado estruturalmente da 2-amino-1-phenyl-1-propanone por modificação de qualquer das seguintes formas: (1) por substituição de qualquer extensão no anel fenil pelos substituintes alcoíl, alcóxi, alquillenedioxi, haloalquil ou haleto, quer seja ou não ainda mais substituída no anel fenil por um ou mais substituintes univalentes; (2) por substituição na posição-3 com um substituinte alcoíl; (3) por substituição no átomo de azoto com os grupos alcoíl ou dialcoíl, ou por inclusão do átomo de azoto numa estrutura cíclica. - Qualquer composto derivado estruturalmente da 2-aminopropan-1-one por substituição na posição - 1 por qualquer sistema anelar monocíclico, ou policíclicos-fundidos (sem ser um sistema anelar fenil ou alquillenedioxifenil), se o composto é ou não: (1) por substituição de qualquer extensão no sistema anelar com substituintes alcoíl, alcóxi, haloalquil ou haleto, quer seja ou não ainda mais substituída no sistema anelar por um ou mais substituintes univalentes; (2) por substituição na posição – 3 por qualquer substituinte alcoíl; (3) por substituição do átomo 2-amino nitrogen pelos grupos alcoíl ou dialcoíl ou por inclusão do átomo 2-amino nitrogen numa estrutura cíclica.
35	哌嗪的衍生物 - 1-苄基哌嗪。 - 任何在結構上可從1-苄基哌嗪或1-苯基哌嗪通過以下方式衍生成之化合物： （1）在哌嗪環的第2位氮原子上以烷基、苄基、鹵代烷基或苯基取代； （2）在芳香環上以不限數量之烷基、烷氧基、亞烷二氧基、鹵基或鹵代烷基取代。	Derivados da Piperazina - 1-Benzilpiperazina. - Qualquer composto estruturalmente derivado da 1-benzilpiperazina ou 1- fenilpiperazina por modificação de qualquer das seguintes maneiras: (1) por substituição do segundo átomo de azoto no anel piperazina com os grupos alcoíl, benzil, haloalquíl ou fenil; (2) por substituição em qualquer extensão do anel aromático com os grupos alcoíl, alcóxi alquilenedioxi, haleto ou haloalquil.
36	墨西哥鼠尾草 - Salvia Divinorum植物	Salvia Divinorum
37	丹酚A	Salvinorina-A	(2S, 4aR, 6aR, 7R, 9S, 10aS, 10bR)-9-(acetyloxy)-2-(3-furanyl) dodecahydro-6a, 10b-dimethyl-4, 10-dioxo-2H-naphtho [2,1-c] pyran-7-carboxylic acid methyl ester
	* Dos Derivados da Catinona, a Bupropiona não é aditada, expressamente, à presente tabela.

Aditamento à tabela II-B anexa à Lei n.º 17/2009

Tabela II-B
N.º	Denominação em Chinês	Denominação em Português	Denominação / Composição Química
18	合成大麻素 - 任何在結構上可從3-（1-萘甲酰基）吲哚或 1-H-吲哚-3基-1-萘甲酮通過在吲哚環之氮原子上以烷基、鏈烯基、環烷甲基、環烷乙基或2-（4-嗎啉基）乙基取代所生成之化合物，而不論生成物有否再在吲哚環或萘環以不限數量取代。 - 任何在結構上可從3-（1-萘甲酰基）吡咯通過在吡咯環之氮原子上以烷基、鏈烯基、環烷甲基、環烷乙基或2-（4-嗎啉基）乙基取代所生成之化合物，而不論生成物有否再在吡咯環或萘環以不限數量取代。 - 任何在結構上可從1-（1-萘甲基）茚通過在茚環之3-位上以烷基、鏈烯基、環烷甲基、環烷乙基或2-（4-嗎啉基）乙基取代所生成之化合物，而不論生成物有否再在茚環或萘環以不限數量取代。 - 任何在結構上可從3-苯乙酰基吲哚通過在吲哚環之氮原子上以烷基、鏈烯基、環烷甲基、環烷乙基或2-（4-嗎啉基）乙基取代所生成之化合物，而不論生成物有否再在吲哚環或苯環以不限數量取代。 - 任何在結構上可從2-（3-羥基環己基）酚通過在酚環之5-位上以烷基、鏈烯基、環烷甲基、環烷乙基或2-（4-嗎啉基）乙基取代所生成之化合物，而不論生成物有否再在己基環以不限數量取代。	Canabinoides Sintéticos - Qualquer composto derivado estruturalmente do 3-(1-naphthoyl)indole ou 1Hindol-3-yl-(1-naphthyl)methanone por substituição no átomo de azoto do anel indol por alcoíl, alceno, cicloalcoílmetil, cicloalcoíletil ou 2-(4-morfolinil)etil, quer seja ou não ainda mais substituído em qualquer extensão do anel indole quer seja ou não ainda mais substituído em qualquer extensão do anel naftaleno. - Qualquer composto derivado estruturalmente do 3-(1-naphthoyl)pyrrole por substituição no átomo de azoto do anel pirrol por alcoíl, alceno, cicloalcoílmetil, cicloalcoíletil ou 2-(4-morpholinyl)ethyl, quer seja ou não ainda mais substituído em qualquer extensão do anel pirrol, quer seja ou não ainda mais substituído em qualquer extensão do anel naftaleno. - Qualquer composto derivado estruturalmente do 1-(1-naphthylmethyl)indene por substituição na posição - 3 do anel indeno por alcoíl, alceno, cicloalcoílmetil, cicloalcoíletil ou 2-(4-morpholinyl)ethyl, quer seja ou não ainda mais substituído em qualquer extensão do anel pirrol, quer seja ou não ainda mais substituído em qualquer extensão do anel naphthyl. - Qualquer composto derivado estruturalmente do 3-phenylacetylindole por substituição no átomo de azoto do anel indole por alcoíl, alceno, cicloalcoílmetil, cicloalcoíletil ou 2-(4-morpholinyl)ethyl, quer seja ou não ainda mais substituído em qualquer extensão do anel indole e quer seja ou não substituído em qualquer extensão do anel fenil. - Qualquer composto derivado estruturalmente do 2-(3-hydroxycyclohexyl)phenol por substituição na posição - 3 do anel fenól por alcoíl, alceno, cicloalcoílmetil, cicloalcoíletil ou 2-(4-morpholinyl)ethyl, quer seja ou não ainda mais substituído em qualquer extensão do anel ciclohexil.
	1-（1-萘甲酰基）-4-戊氧基萘	CRA-13, CB-13	Naphthalen-1-yl-(4-pentyloxynaphthalen-1-yl)methanone