REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 60/2009

BO N.º:

1/2010

Publicado em:

2010.1.6

Página:

6

  • Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a realização da «Obra de melhoramento do sistema de drenagem da Rua de Chiu Chau e da Rua de Fat San da Taipa».
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  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS -
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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 60/2009

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a realização da «Obra de melhoramento do sistema de drenagem da Rua de Chiu Chau e da Rua de Fat San da Taipa», a celebrar com a «Lai Pui Pek Construtor Civil».

    21 de Dezembro de 2009.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    Diploma:

    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 61/2009

    BO N.º:

    1/2010

    Publicado em:

    2010.1.6

    Página:

    6-7

    • Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a realização da «Obra de melhoramento do sistema de drenagem da Rua da Harmonia e da Travessa da Corda».
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  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS -
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    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 61/2009

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a realização da «Obra de melhoramento do sistema de drenagem da Rua da Harmonia e da Travessa da Corda», a celebrar com a «Empresa de Execução de Obras de Construção Civil Jeston, Limitada».

    21 de Dezembro de 2009.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    ———

    Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 23 de Dezembro de 2009. — A Chefe do Gabinete, substituta, Ku Mei Leng.


        

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