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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 68/2009
Sob proposta da Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É aprovado o novo plano de estudos do curso de mestrado em Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2. O curso compreende as seguintes áreas de especialização:
1) Jurisprudência
2) Direito Comparado
3) Direito Constitucional e Direito Administrativo
4) Direito Civil e Comercial
5) Direito Criminal
3. O curso tem a duração de dois anos.
4. As línguas veiculares do curso são as línguas chinesa e inglesa.
5. O curso inclui, ainda, a elaboração e defesa de uma dissertação escrita original, nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 5.º do regulamento que define a forma de atribuição dos graus de mestre e doutor, aprovado pela Ordem Executiva n.º 37/2000.
6. Os alunos que completem com aproveitamento as disciplinas dos quadros I a IV do Anexo ao presente despacho mas não apresentem a dissertação no prazo estabelecido obtêm unicamente o certificado de conclusão da parte curricular.
7. O novo plano de estudos aplica-se aos alunos que iniciem os seus estudos em 2009/2010, devendo os restantes alunos concluir os seus estudos de acordo com o plano de estudos aprovado pela Ordem Executiva n.º 42/2000.
5 de Maio de 2009.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.
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ANEXO
Plano de estudos do curso de mestrado em Direito
Quadro I
| Disciplinas | Tipo | Unidades de crédito |
| Jurisprudência e Filosofia do Direito | Obrigatória | 3 |
| Direito Comparado | » | 3 |
| Direito Comunitário | » | 3 |
Quadro II
| Disciplinas | Tipo | Unidades de crédito |
| Área de Especialização em Jurisprudência | ||
| Correntes do Pensamento Jurídico Ocidental Contemporâneo | Obrigatória | 3 |
| Cultura Jurídica Chinesa | » | 3 |
| Sistema Legal da China Contemporânea (Interior da China, Hong Kong, Macau e Taiwan) | » | 3 |
| Área de Especialização em Direito Comparado | ||
| Direito Romano | Obrigatória | 3 |
| Sistema Legal da China Contemporânea (Interior da China, Hong Kong, Macau e Taiwan) | » | 3 |
| Comparação entre Direito Civil e Direito Comercial | » | 3 |
| Área de Especialização em Direito Constitucional e Direito Administrativo | ||
| Direito Constitucional | Obrigatória | 3 |
| Lei Básica de Hong Kong e Lei Básica de Macau | » | 3 |
| Direito Administrativo e Direito Processual Administrativo | » | 3 |
| Área de Especialização em Direito Civil e Comercial | ||
| Direito Civil | Obrigatória | 3 |
| Direito Comercial | » | 3 |
| Teoria do Negócio Jurídico | » | 3 |
| Área de Especialização em Direito Criminal | ||
| Direito Criminal | Obrigatória | 3 |
| Criminologia | » | 3 |
| Política Criminal | » | 3 |
Quadro III
| Disciplinas | Tipo | Unidades de crédito |
| Tópicos Especiais — Jurisprudência | Optativa | 2 |
| Tópicos Especiais — Direito Comparado | » | 2 |
| Tópicos Especiais — Direito Constitucional e Direito Administrativo | » | 2 |
| Tópicos Especiais — Direito Civil e Comercial | » | 2 |
| Tópicos Especiais — Direito Criminal | » | 2 |
Quadro IV
| Disciplinas | Tipo | Unidades de crédito |
| Relatório de Estudo | Obrigatória | 3 |
| Publicação de Artigos | » | 4 |
| Actividades Académicas | » | 3 |
| Estágio | » | 3 |
Quadro V
| Disciplinas | Tipo | Unidades de crédito |
| Dissertação | Obrigatória | 10 |
Nota:
O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de, pelo menos, 45 unidades de crédito, assim distribuídas: 9 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias do quadro I; 9 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias da área escolhida de especialização do quadro II; 4 unidades de crédito nas disciplinas optativas do quadro III; 13 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias do quadro IV; 10 unidades de crédito na dissertação do quadro V.
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