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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 28/2000

BO N.º:

31/2000

Publicado em:

2000.7.31

Página:

957

  • Altera o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 17/97/M, de 12 de Maio.
Revogado por :
  • Regulamento Administrativo n.º 24/2005 - Aprova a organização e funcionamento do Instituto de Habitação.
  •  
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    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 17/97/M - Reestrutura a orgânica do Instituto de Habitação de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 41/90/M, de 23 de Julho.
  •  
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  • INSTITUTO DE HABITAÇÃO -
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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 24/2005

    Regulamento Administrativo n.º 28/2000

    Alterações ao Decreto-Lei n.º 17/97/M

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Alterações ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 17/97/M

    O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 17/97/M, de 12 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 13.º

    Departamento de Promoção e Gestão Habitacional

    1.
    a)
    b)
    c)
    d)
    e)
    f)
    g)
    h)
    i)
    j)
    l)
    m)
    n)
    o)
    p)
    q)
    r)
    s)
    t)
    u)
    v)
    x)
    z)
    2.
    a)
    b)
    c)
    3. Cabem à Divisão de Habitação Apoiada as competências previstas nas alíneas d) a i) do n.º 1.

    4. Cabem à Divisão de Gestão Habitacional as competências previstas nas alíneas j) a s) do n.º 1.

    5. Cabem à Divisão de Fiscalização e Administração Imobiliária as competências previstas nas alíneas t) a z) do n.º 1.

    Artigo 2.º

    Alterações ao quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 17/97/M

    O quadro de pessoal do Instituto de Habitação, a que se refere o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 17/97/M, de 12 de Maio, é substituído pelo quadro constante do mapa anexo ao presente regulamento administrativo e do qual faz parte integrante.

    Aprovado em 21 de Junho de 2000.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Mapa Anexo

    Quadro de Pessoal do IH

    Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras N.º
    Direcção e Chefia Presidente 1
    Vice-Presidente 1
    Chefe de Departamento 2
    Chefe de Divisão 7
    Técnico Superior  9 Técnico Superior  22
    Informática 9 Técnico Superior de informática 5
    8 Técnico de informática 1
    7 Assistente de informática 2
    Técnico 8 Técnico 11
    Interpretação e Tradução Intérprete-tradutor 1
    Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 28
    Técnico auxiliar de  6
    6 Fiscal técnico 6
    Desenhador 1
    5 Técnico auxiliar 16
    Administrativo 5 Oficial administrativo 12
    Operário e Auxiliar 3 Operário semiqualificado 2 a)

    a) Lugares a extinguir quando vagarem.


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