|
Diploma: | Resolução da Assembleia da República n.º 37/99 | BO N.º: | 20/1999 | Publicado em: | 1999.5.17 | Página: | 1076 | | |
| - (Determina a publicação no Boletim Oficial da Lei n.º 28/82 publicada no Diário da República n.º 264, I Série, Suplemento, de 1982.11.15, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 143/85 publicada no Diário da República n.º 272, I Série, Suplemento, de 1985.11.26, Lei n.º 85/89 publicada no Diário da República n.º 206, I Série, de 1989.09.07, Lei n.º 88/95 publicada no Diário da República n.º 202, I Série-A, de 1995.09.01, Lei n.º 13-A/98 publicada no Diário da República n.º 48 I Série-A, Suplemento de 1998.02.26.)
|
|
|
Diplomas
relacionados : | Decreto-Lei n.º 20/99/M - Esclarece algumas questões relativas à declaração do Presidente da República que investe os tribunais de Macau na plenitude e exclusividade de jurisdições.Resolução da Assembleia da República n.º 37/99 - (Determina a publicação no Boletim Oficial da Lei n.º 28/82 publicada no Diário da República n.º 264, I Série, Suplemento, de 1982.11.15, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 143/85 publicada no Diário da República n.º 272, I Série, Suplemento, de 1985.11.26, Lei n.º 85/89 publicada no Diário da República n.º 206, I Série, de 1989.09.07, Lei n.º 88/95 publicada no Diário da República n.º 202, I Série-A, de 1995.09.01, Lei n.º 13-A/98 publicada no Diário da República n.º 48 I Série-A, Suplemento de 1998.02.26.) |
| |
Categorias
relacionadas : | ÓRGÃOS JUDICIAIS - TRIBUNAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - |
| |
| Notas em LegisMac |
|
|
Resolução da Assembleia da República n.º 37/99
Disponível em formato PDF
Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
