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Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 15/2002
Portaria n.º 212/97/M
de 15 de Setembro
Um dos objectivos fundamentais das instituições de ensino superior do Território e em particular do Instituto Politécnico de Macau é promover a qualificação de recursos humanos locais para o emprego público.
Em sequência das inúmeras acções formativas já desenvolvidas em conjunto nesse sentido pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e pelo Instituto Politécnico de Macau importa, agora, criar um curso especificamente destinado à formação académica de nível superior na área da Administração Pública.
Nestes termos;
Sob proposta do Instituto Politécnico de Macau, ouvido o seu Conselho Consultivo;
Usando da faculdade conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador manda:
Artigo 1.º É criado na Escola de Administração e Ciências Aplicadas do Instituto Politécnico de Macau um curso superior em Administração Pública, conferente de diploma, com a duração de quatro semestres lectivos.
Artigo 2.º São aprovados a organização pedagógico-científica e o plano de estudos do curso de Administração Pública do Instituto Politécnico de Macau constantes dos Anexos I e II a esta portaria e que dela fazem parte integrante.
Governo de Macau, aos 10 de Setembro de 1997.
Publique-se.
O Governador, Vasco Rocha Vieira.
Anexo I
Curso de Administração Pública
Organização pedagógico-científica
- Administração Pública
- — Introdução à Administração Pública
- — Administração Pública de Macau
- — Regime Jurídico da Função Pública
- — Administração Pública Comparada
- Direito
- — Noções Gerais de Direito
- — Direito e Procedimento Administrativo
- Organização e Gestão da Administração Pública
- — Gestão Pública Contemporânea
- — Gestão de Recursos Humanos
- — Finanças Públicas e Gestão Financeira
- — Noções de Economia
- — Planeamento e Políticas Públicas
- — Contabilidade e Gestão Orçamental
- — Gestão Municipal
- Informática
- — Informática
- — Informática de Gestão
- Estatísticas
- — Métodos Quantitativos
- Línguas
- — Línguas I* Português I/Mandarim I
- — Línguas II* Português II/Mandarim II
- — Português/Chinês Técnicas de Comunicação Escrita
* Português ou Mandarim como segunda língua de aprendizagem.
Anexo II
Curso de Administração Pública
Plano de estudos
| 1.º ano 1º Semestre | |||
| Disciplina | Tipo | Unidades de crédito | Carga Horária Semanal |
| Noções Gerais de Direito | Anual | 3 | 4 |
| Administração Pública I | Semestral | 3 | 3 |
| Noções de Economia | Semestral | 3 | 3 |
| Informática | Semestral | 3 | 4 |
| Português I / Mandarim I | Anual | 3 | 5 |
| Subtotal de unidades de crédito: 15 | |||
| 1.º ano 2º Semestre | |||
| Disciplina | Tipo | Unidades de crédito | Carga Horária Semanal |
| Administração Pública II | Semestral | 3 | 3 |
| Gestão de Recursos Humanos | Semestral | 3 | 3 |
| Métodos Quantitativos | Semestral | 3 | 4 |
| Informática de Gestão | Semestral | 3 | 4 |
| Português I / Mandarim I | Anual | 3 | 5 |
| Subtotal de unidades de crédito: 15 | |||
| 2.º ano 1º Semestre | |||
| Disciplina | Tipo | Unidades de crédito | Carga Horária Semanal |
| Direito e Procedimento Administrativo | Anual | 3 | 4 |
| Finanças Públicas e Gestão Financeira | Anual | 3 | 3 |
| Regime Jurídico da Função Pública | Semestral | 3 | 3 |
| Planeamento e Políticas Públicas | Semestral | 3 | 3 |
| Português II / Mandarim II | Anual | 3 | 5 |
| Subtotal de unidades de crédito: 15 | |||
| 2.º ano 2º Semestre | |||
| Disciplina | Tipo | Unidades de crédito | Carga Horária Semanal |
| Contabilidade e Gestão Orçamental | Anual | 3 | 3 |
| Administração Pública Comparada | Anual | 3 | 3 |
| Gestão Pública Contemporânea | Semestral | 3 | 3 |
| Técnicas de Comunicação Escrita | Semestral | 3 | 2 |
| Português II/Mandarim II | Anual | 3 | 5 |
| Gestão Municipal | Seminário | 3 | 2 |
| Estágio | 3 | 2 meses | |
| Subtotal de unidades de crédito: 15 | |||
| Total de unidades de crédito: 65 | |||
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